Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de carta de adjudicação - Adjudicação feita pelo exequente que deve ser anulada, já que feita por preço inferior ao da avaliação e ainda mediante parcelamento - Violação ao CPC, art. 876 - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - Verificada - Existência de fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na 1ª avaliação - Elementos indicativos de majoração no valor do bem, estando a avaliação realizada em descompasso com o atual valor de mercado - Recurso provido, com observação... (Continua)