Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACORDO HOMOLOGADO. NULIDADE. 1.

Agravo de instrumento interposto em «execução de indenização por perdas e danos, convertida de ação de execução de obrigação de fazer. 2. A homologação do acordo formulado nos autos é nula, porque a exequente não era proprietária do imóvel penhorado, objeto da matrícula 22.925, registrado no 3º CRI da Comarca de Salvador-BA e, portanto, não podia dele dispor, bem como não houve reconhecimento de fraude à execução. Ademais, o valor estipulado no acordo, para adjudicação do imóvel, foi inferior ao valor de avaliação, contrariando o CPC, art. 876, e não houve intimação do executado para manifestação. 5. Agravo julgado prejudicado, reconhecida a nulidade de ofício, com anulação do processo desde a homologação do acordo... (Continua)