CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 857 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL RESTRITA A DIREITO E AÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO COM TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina, que indeferiu pedido de expedição de carta de arrematação para transferência da propriedade plena e de mandado de imissão na posse do imóvel, ao fundamento de que a penhora recaiu apenas sobre os direitos da promessa de compra e venda do bem. O agravante sustenta que a arrematação judicial configura aquisição originária da propriedade, que não houve no edital qualquer restrição quanto à natureza da aquisição e que a avaliação judicial considerou a propriedade plena. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS PRETÉRITOS. INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que determinou a regularização da representação processual da credora que alcançou a maioridade, mantendo-se a execução, apenas quanto aos alimentos transitórios, em favor da genitora. A recorrente sustenta possuir legitimidade ativa para cobrar alimentos pretéritos pagos durante o período em que as filhas estavam sob sua guarda, invocando jurisprudência favorável e o art. 857, §2º, do CPC. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ANOTADA NO ROSTO DOS AUTOS - DEPÓSITO REALIZADO EM JUÍZO - PAGAMENTO LEVANTADO PELO EXECUTADO - OMISSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO - INEFICÁCIA DO PAGAMENTO DE TERCEIRO E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.

lavratura de penhora no rosto dos autos faz surgir para o credor do exequente o interesse jurídico exigido para fins de sua admissão do terceiro como assistente, litisconsorte, ou substituto processual, conforme dispõe o CPC, art. 857. ... (Continua)

4 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO, CREDOR DO EXEQUENTE, EM DAR IMPULSO À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 857. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido formulado pelo credor do exequente a fim de dar impulso à execução, por falta de legitimidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o terceiro, credor do exequente, pode pleitear medidas para dar impulso à execução, a fim de assegurar o seu crédito em face do exequente, após a determinação de penhora no rosto dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. à luz do disposto no CPC, art. 857, o agravante se sub-rogou no crédito da exequente e detém legitimidade para impulsionar o feito, até porque, após a penhora no rosto dos autos, a exequente pode não ter interesse em dar prosseguimento ao processo.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. LEGITIMIDADE PARA INTERVENÇÃO NO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA CREDORA ORIGINÁRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, sob o fundamento de ausência de registro do contrato na matrícula do imóvel. ... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Sub-rogação de direitos creditórios em razão de penhora no rosto dos autos. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de ingresso da terceira credora nos autos e o pedido de cumprimento de sentença em ação de exclusão c/c indenização por danos morais, na qual a parte agravante alega ser credora de honorários sucumbenciais de advogado da parte ré, com base em penhora realizada nos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante pode se sub-rogar nos direitos creditórios do procurador da parte ré e cobrar diretamente seu crédito mediante execução nos autos originários de cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A parte agravante é credora do advogado da parte ré, com penhora no rosto dos autos, o que permite a sub-rogação nos direitos creditórios.4. A decisão agravada indeferiu o pedido de sub-rogação, alegando que o interesse da agravante era econômico e não jurídico.5. A sub-rogação legal, conforme o CPC, art. 857, confere à parte agravante a legitimidade para prosseguir na execução do crédito penhorado.6. A jurisprudência reconhece a possibilidade de sub-rogação do credor nos direitos do devedor após a penhora, permitindo a cobrança direta do crédito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido, para permitir a sub-rogação da parte agravante nos direitos do procurador da ré.Tese de julgamento: A parte que possui crédito decorrente de penhora no rosto dos autos tem legitimidade para se sub-rogar nos direitos do devedor e prosseguir com a execução do crédito constrito, independentemente de consentimento do executado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 857 e CPC/2015, art. 778, § 1º, IV; CC/2002, art. 312.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 2338252 SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0023525-24.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 14.10.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0068351-72.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 11.04.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0062067-82.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, j. 08.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que Kátia Maria Tramontini pode cobrar o que lhe deve o advogado Dr. Vitor Marcelo Silva Bergamasco, porque ela já tem um crédito reconhecido contra ele. A decisão anterior que impediu Kátia de entrar no processo e cobrar o que é dela foi mudada. O tribunal entendeu que, como houve uma penhora dos honorários do advogado, Kátia tem o direito de se sub-rogar, ou seja, assumir os direitos de cobrança do advogado, e pode seguir com a execução do que lhe é devido. Isso foi decidido para garantir que Kátia consiga receber o que lhe é devido, já que o advogado não está em condições de pagar.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. RESERVA DE HONORÁRIOS SOBRE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. APELANTE FICOU SUB-ROGADO NOS DIREITOS DA CREDORA, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO PENHORADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 857. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER A PRESENTE AÇÃO. CRÉDITOS EQUIVALENTES. RESERVA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO  ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE VALORES POR SUB-ROGAÇÃO (CPC, art. 857) - CRÉDITO ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FACE DA EMPRESA CREDORA ORIGINÁRIA - RECONHECIMENTO DE QUE O AGRAVANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido quando da análise de anterior agravo de instrumento interposto pelo ora agravante e após ter sido compelido a juntar a documentação pertinente, firma-se o entendimento de que o benefício se estende à fase de cumprimento de sentença com fulcro nos arts. 98 e seguintes do CPC, mormente porque não houve demonstração, ao menos no atual momento processual, de que a situação financeira do agravante se alterou posteriormente à concessão da justiça gratuita, pelo que se dá provimento ao recurso... (Continua)

12 - TJSP INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS. PENHORA DOS DIREITOS CONSTRITIVOS. ADJUDICAÇÃO DIRETA IMPOSSÍVEL. NOVO PRAZO. JUSTIFICADA A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ANTE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DAS PENHORAS. DESNECESSIDADE DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repetição de Indébito.Insurgência do Agravante que indeferiu o pedido à luz do consignado no quarto parágrafo de fls. 1966 porque incumbe a credora dar prosseguimento ao Feito. Requer seja reconhecida a sua legitimidade em razão da sub-rogação da penhora no rosto dos Autos, credor da Exequente Juliana.Não acolhimento.Agravante que sequer é titular de um crédito.Ao contrário do alegado, o CPC, art. 857, corresponde, expressamente, à hipótese de penhora de direito de crédito, o que não ocorreu nos Autos.Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Inteligência dos CPC, art. 857 e CPC art. 860. Devedora que responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Decisão reformada.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeita pedido de reconhecimento de fraude à execução. Insurgência do exequente. Acordo judicialmente homologado em outra demanda, posteriormente à averbação da penhora em favor do agravante no rosto dos autos. Disposição do crédito pleiteado em juízo, após formalizada sua penhora, que é vedada ao executado. Hipótese em que todos os envolvidos na transação estavam inequivocamente cientes da preexistência da penhora em favor do agravante, devidamente averbada no rosto dos autos, não havendo decisão do juízo em que homologado o acordo sobre concurso de créditos. Ineficácia do ato jurídico questionado em relação ao agravante. Inteligência dos CPC, art. 857 e CPC art. 860. Precedentes. Pedido de providências relativas «à quebra de sigilo bancário e fiscal dos executados/agravados, esposas, familiares e dos advogados que não comporta apreciação nesta sede - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS/EXECUTADOS, GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REALIZADa LeiLÃO SOBRE O DIREITO E AÇÃO, ARREMATADO POR ¿EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS¿, PELO VALOR DE R$ 362.808,31, (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E OITO REAIS E TRINTA E UM CENTAVO). ARREMATANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU QUE, ALÉM DO PAGAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, DEVE SER QUITADO O CRÉDITO FIDUCIÁRIO PENDENTE, PELO ARREMATANTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ARREMATANTE. PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE LIMITAR A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO E DE SUAS DESPESAS, CONFORME PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMULADO ANTERIORMENTE À HASTA PÚBLICA. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. EM FASE DE EXECUÇÃO RESTOU PENHORADO O DIREITO E AÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DAS COBRANÇAS, CONFORME AUTO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 311. O CPC, art. 857 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITO E AÇÃO DO EXECUTADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL. CONSTOU DO EDITAL, QUE a LeiLÃO SERIA DO DIREITO E AÇÃO DO IMÓVEL E QUE O MESMO SE ENCONTRAVA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INFORMAÇÃO CLARA NO EDITAL. ALEGAÇÕES DE QUE DESCONHECIA TAL ALIENAÇÃO, E QUE NÃO CONSTOU NO EDITAL DE LEILÃO TAL DÉBITO FIDUCIÁRIO QUE NÃO SE SUSTENTA. AO EFETUAR O LANCE VENCEDOR, O LICITANTE CONCORDOU COM OS TERMOS DO REFERIDO EDITAL. ARREMATANTE QUE SE SUB-ROGOU NA POSIÇÃO CONTRATUAL DO DEVEDOR ORIGINAL EM RELAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, PASSANDO A SER O NOVO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR E TITULAR DOS DIREITOS AQUISITIVOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PREMATURA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão que negou pedido de penhora por terceiro interessado - Penhora no rosto dos autos - Exequente que fica sub-rogado nos direitos do executado, tornando o terceiro parte legítima para promover a execução - CPC, art. 857 - Recurso provido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, observando a anterioridade do arresto (posteriormente convertido em penhora), determinou que o Município deveria receber o crédito antes da exequente. Insurgência do Banco Bradesco, credor da empresa exequente. Agravante que se sub-rogou nos direitos da exequente, possuindo legitimidade para pleitear que esta seja a primeira a receber os valores depositados nos autos. CPC, art. 857. Legitimidade recursal reconhecida. Decisão agravada que considerou a preferência do arresto realizado pela Municipalidade sobre a penhora, posteriormente realizada pela parte exequente. Cabimento. Arresto realizado em 1998 e convertido em penhora em 2011. Penhora realizada em 2010. Anterioridade do arresto realizado pela Municipalidade que lhe confere preferência para recebimento do crédito pleiteado. Arresto que se assemelha à penhora, inclusive para fins de preferência. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida nesse aspecto. Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de regresso. Penhora no rosto dos autos da reconvenção. Reconvenção julgada extinta sem julgamento do mérito. Indeferimento da substituição processual do credor da penhora no rosto dos autos para figurar no polo ativo da reconvenção. ... (Continua)