Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, sob o fundamento de ausência de registro do contrato na matrícula do imóvel. ... ()
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