Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ANOTADA NO ROSTO DOS AUTOS - DEPÓSITO REALIZADO EM JUÍZO - PAGAMENTO LEVANTADO PELO EXECUTADO - OMISSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO - INEFICÁCIA DO PAGAMENTO DE TERCEIRO E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.

lavratura de penhora no rosto dos autos faz surgir para o credor do exequente o interesse jurídico exigido para fins de sua admissão do terceiro como assistente, litisconsorte, ou substituto processual, conforme dispõe o CPC, art. 857. ... (Continua)