1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO -
De acordo com entendimento do STJ, «o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). - Apesar da existência de cláusula de eleição de foro, tendo em vista que ação de execução foi ajuizada no foro do domicílio do executado, em conformidade com o disposto no CPC, art. 781, I, a reforma da decisão agravada por meio da qual foi declinada a competência é medida que se impõe.... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONTRATO COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSENCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 919.
-CPC, art. 781 estabelece que a execução fundamentada em título extrajudicial deve tramitar perante o juízo competente, podendo ser proposta no foro do domicílio do executado, no foro de eleição constante do título ou no foro da situação dos bens sujeitos à execução. ... ()
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3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJDF Processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Verificado o ajuizamento de execução de título extrajudicial perante juízo aleatório. Ausência de pertinência com o domicílio de uma das partes ou com a situação dos bens. Cabimento da declinação de competência de ofício. Conflito julgado improcedente.
I. Caso Em Exame ... ()
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5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER PARA JULGAMENTO DA CAUSA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Capital em face da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível Regional do Méier, nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. contra consumidor pessoa natural. O juízo suscitado entendeu ser incompetente por considerar que o endereço do réu estaria localizado fora da sua competência territorial, ao passo que o juízo suscitante discordou da classificação do bairro, afirmando que o endereço informado pertence à XIII Região Administrativa, de competência do Foro Regional do Méier. ... ()
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6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO.
I. De acordo com a inteligência do Decreto 2.044/1908, art. 54, § 2º, e do CPC, art. 781, I, execução fundada em nota promissória pode ser ajuizada no foro do lugar do pagamento, do domicílio do executado ou da situação dos bens a ela sujeitos. ... ()
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7 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPÇÃO DO CREDOR QUE ENCONTRA RESPALDO NORMATIVO NO CRITÉRIO TERRITORIAL PREVISTO NO ART. 781, INC. I, DO CPC. COMPETÊNCIA DE CARÁTER TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.
1. Na presente hipótese o Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária da Águas Claras, que, após adotar o foro de domicílio do credor como primeiro parâmetro para a fixação de competência, promoveu a declinação da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga. 1.1. Em seguida o Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, que, depois de ter identificado erronia por ocasião da distribuição da petição inicial, nos moldes da regra prevista no CPC, art. 288, efetuou a redistribuição dos autos do processo para o Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga. 1.2. Finalmente, o Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, ao suscitar o presente conflito negativo, destacou que no caso em exame deve ser observada a cláusula de eleição de foro indicada no instrumento negocial, por meio da qual foi o escolhido o foro de domicílio do credor. ... ()
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8 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INCABÍVEL. ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. NÃO CONFIGURADA. CONFLITO PROVIDO. JUÍZO SUSCITADO DECLARADO COMPETENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. LUGAR DO PAGAMENTO. ESCOLHA ALEATÓRIA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU O PROCESSO.
I. Caso em exame ... ()
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10 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPÓLIO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
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12 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Assinatura eletrônica. Desnecessidade de testemunhas. Incompetência relativa. Enunciado de Súmula 33/STJ. Recurso provido.
I. Caso em exame ... ()
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13 - TJDF Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ART. 781, I DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA1.
Nos termos do CPC, art. 781, I, a execução de título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, no de eleição constante do título ou, ainda, no de situação dos bens a ela sujeitos, tratando-se de opção do credor, desde que não importe prejuízo para o devedor. 2. Recurso não provido ... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO E INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELOS EXECUTADOS-EMBARGANTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - ELEIÇÃO DE FORO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO - SEDE DA CREDORA, QUE ORA SE INSURGE - AUSENTE PROVA DE ABUSIVIDADE OU DE PREJUÍZOS AOS EXECUTADOS, QUE SUSCITARAM, ALIÁS, A QUESTÃO, TRAMITANDO OS AUTOS NA FORMA DIGITAL -
CPC, art. 781, I elenca os possíveis juízos competentes para apreciar o pedido, não criaNDO uma regra de desobrigação para o credor quanto à escolha do foro competente - SÚMULA 335/STF - PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL BANDEIRANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos mutuários em face de instituição financeira, com fundamento no CPC, art. 487, I. Os embargantes sustentaram a existência de cláusula de eleição de foro, a indicar Franco da Rocha como o foro competente, e por isto requerem a remessa dos autos por incompetência relativa do Juízo de Jundiaí. A sentença reconheceu a validade da opção do exequente pelo domicílio do executado (Jundiaí), conforme o CPC, art. 781, I, a afastar a alegação de nulidade. ... ()
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17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MIGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de incompetência territorial do juízo e impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente devido à incompatibilidade entre sistemas processuais eletrônicos. O apelante sustenta a possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do executado ou no foro de pagamento da obrigação, conforme o CPC, art. 781, I, e a ilegalidade da extinção do feito por questões meramente operacionais. ... ()
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18 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade. ... ()
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que julgou improcedentes os embargos à execução. O embargante alegou incompetência territorial, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro constante do contrato, e requereu o reconhecimento da incompetência da Comarca de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a execução. ... ()
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20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITOS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Na execução de título extrajudicial, há previsão legal que permite ao exequente optar por ajuizar a ação no foro de eleição constante no contrato firmado entre as partes, consoante prevê o CPC, art. 781, I. ... ()
