Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ART. 781, I DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA1.

Nos termos do CPC, art. 781, I, a execução de título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, no de eleição constante do título ou, ainda, no de situação dos bens a ela sujeitos, tratando-se de opção do credor, desde que não importe prejuízo para o devedor. 2. Recurso não provido ... (Continua)