Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos mutuários em face de instituição financeira, com fundamento no CPC, art. 487, I. Os embargantes sustentaram a existência de cláusula de eleição de foro, a indicar Franco da Rocha como o foro competente, e por isto requerem a remessa dos autos por incompetência relativa do Juízo de Jundiaí. A sentença reconheceu a validade da opção do exequente pelo domicílio do executado (Jundiaí), conforme o CPC, art. 781, I, a afastar a alegação de nulidade. ... (Continua)