Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER PARA JULGAMENTO DA CAUSA.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Capital em face da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível Regional do Méier, nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. contra consumidor pessoa natural. O juízo suscitado entendeu ser incompetente por considerar que o endereço do réu estaria localizado fora da sua competência territorial, ao passo que o juízo suscitante discordou da classificação do bairro, afirmando que o endereço informado pertence à XIII Região Administrativa, de competência do Foro Regional do Méier. ... (Continua)