Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO E INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELOS EXECUTADOS-EMBARGANTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - ELEIÇÃO DE FORO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO - SEDE DA CREDORA, QUE ORA SE INSURGE - AUSENTE PROVA DE ABUSIVIDADE OU DE PREJUÍZOS AOS EXECUTADOS, QUE SUSCITARAM, ALIÁS, A QUESTÃO, TRAMITANDO OS AUTOS NA FORMA DIGITAL -

CPC, art. 781, I elenca os possíveis juízos competentes para apreciar o pedido, não criaNDO uma regra de desobrigação para o credor quanto à escolha do foro competente - SÚMULA 335/STF - PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL BANDEIRANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)