CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 753 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. IDONEIDADE DA FILHA PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - art. 753 CPC - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.

princípio do devido processo legal está ligado à ideia de um processo justo no qual é garantido às partes o direito de participação, bem como a proteção dos seus direitos. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA PLENA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA JUDICIAL E DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na qualidade de curadora especial, contra sentença proferida em Ação de Interdição ajuizada inicialmente por particular e assumida pelo Ministério Público Estadual, que julgou procedente o pedido de interdição de seis residentes institucionalizados, declarando-os absolutamente incapazes e nomeando curadora definitiva. A sentença foi prolatada sem realização de perícia médica e de entrevista judicial com os interditandos, tampouco foi oportunizada a apresentação de memoriais pela curadora especial. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 13.146/2015. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. OBRIGATORIEDADE. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DA CURATELANDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA.

perícia médica é obrigatória nos casos de curatela, conforme prevê o CPC, art. 753, sendo fundamental para a avaliação da capacidade do curatelado para a prática de atos da vida civil e para a delimitação dos atos sujeitos à curatela. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - SENTENÇA QUE DECRETA A INTERDIÇÃO SEM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - NULIDADE CONFIGURADA - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 753 - MEDIDA PROTETIVA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA INCAPACIDADE CIVIL - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA POR PROFISSIONAL HABILITADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA.

curatela constitui medida excepcional, de natureza protetiva, com importantes repercussões na esfera jurídica do interditando, razão pela qual sua decretação exige o devido processo legal e o cumprimento das formalidades previstas em lei. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA OBRIGATÓRIA DO INTERDITANDO. NULIDADE PROCESSUAL.

entrevista pessoal do interditando pelo juiz, prevista no CPC, art. 751, é ato essencial no processo de interdição, sendo sua ausência causa de nulidade processual por cerceamento de defesa. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO ALTERADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. INTERDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÃO DA CURATELA AOS ATOS RELACIONADOS À SAÚDE, PATRIMÔNIO E NEGÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de interdição ajuizada pela filha buscando a interdição da sua genitora, sob a alegação de que a requerida, idosa e acometida por demência de Alzheimer, não dispõe de discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil. A incapacidade foi comprovada por laudo médico apresentado com a inicial e pela entrevista judicial, na qual a requerida demonstrou desconhecimento sobre sua identidade e circunstâncias básicas de sua vida. Sentença que deferiu a curatela nos limites legais, dispensando a realização de perícia médica. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROVA PERICIAL. CPC, art. 753. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

ausência de prova pericial nas ações de interdição caracteriza cerceamento de defesa, sendo imprescindível sua realização para avaliação da capacidade do interditando e fixação proporcional e fundamentada dos limites da curatela, conforme CPC, art. 753. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - art. 753 CPC - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NECESSIDADE -SENTENÇA CASSADA.

princípio do devido processo legal está ligado à ideia de um processo justo no qual é garantido às partes o direito de participação, bem como a proteção dos seus direitos. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - arts. 751 CPC - ENTREVISTA -NECESSIDADE - NULIDADE - RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.

Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela foi revestido de novos contornos, sendo considerada «medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível, restringindo-se aos «atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 84, § 3º e art. 85, caput), resguardando-se ao curatelado «o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º). ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DRÁSTICA DA INTERDIÇÃO, IMPRESCINDÍVEL A OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 753, NÃO PODENDO A PERÍCIA TÉCNICA  SER SUBSTITUÍDA POR ATESTADO MÉDICO QUE NÃO ESPECIFICA A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO. RECURSO PROVIDO.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA   EXERCÍCIO     DE             CURATELA PROVISÓRIA. ​IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE, COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU A INTERDIÇÃO TOTAL DO RECORRENTE, PORÉM O SUBMETEU À CURATELA, EM RELAÇÃO AOS ATOS DA PRÓPRIA SAÚDE, DO PATRIMÔNIO E DOS NEGÓCIOS. NOMEADAS AS APELADAS COMO SUAS CURADORAS DEFINITIVAS.​ REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E EFETIVAÇÃO DO ATO DE PERÍCIA MÉDICA PLEITEADO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE DO REQUERIDO QUE RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, PELOS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS COM A INICIAL, BEM COMO NA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA REALIZADA COM O CURATELADO. DEMANDADO É PESSOA IDOSA, ACAMADA, ATUALMENTE RESIDINDO EM CLÍNICA GERIÁTRICA E SEM POSSIBILIDADE DE GERIR OS ATOS NEGOCIAIS. A SENTENÇA ESTÁ DE ACORDO COM OS LIMITES DA CURATELA, OU SEJA, PARA ATOS DE NATUREZA NEGOCIAL E PATRIMONIAL, BEM COMO PARA OS CUIDADOS COM A SAÚDE DO CURATELADO, TUDO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 13.416/2015. CPC, art. 753. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INTERDITANDA QUE SE APRESENTOU LÚCIDA E BEM LOCALIZADA DURANTE O INTERROGATÓRIO - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.

A curatela configura-se medida extrema e deve se basear em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser curatelada. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Sentença que julgou procedente o pedido para decretar a interdição. Recurso exclusivo da parte ré. A ré pretende a anulação da sentença, com fundamento no cerceamento de defesa, uma vez que não houve a produção de prova pericial determinada na audiência de entrevista. Para declaração da interdição é imprescindível a demonstração da incapacidade da pessoa natural para exprimir a própria vontade, a reclamar a nomeação de um curador. Interdição que se revela medida excepcional. Aferição da incapacidade e seu grau exige dilação probatória robusta, inclusive com a realização de perícia por profissional habilitado e capaz de avaliar a situação daquele que se pretende interditar, nos termos do CPC, art. 753. A não realização da prova pericial em questão importa inequívoca violação ao devido processo legal, com inegável prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, impondo a nulidade do feito por cerceamento de defesa. Precedente desta Corte. Sentença anulada, com reabertura da instrução probatória, para realização da prova pericial psiquiátrica. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - JUIZ DISPENSOU PROVA PERICIAL - PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO - NULIDADE VERIFICADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA- A

perícia médica é procedimento obrigatório nos casos de curatela, devendo ser realizada, nos termos do CPC, art. 753. A curatela, deve estar fundamentada em prova robusta sobre a falta de discernimento da pessoa a ser curatelada e os seus limites, o que não ficou comprovado no presente caso. SENTENÇA CASSADA.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA - CPC, art. 1.015- NÃO CABIMENTO.

cabimento do recurso de Agravo de Instrumento é adstrito as hipóteses dos, do CPC, art. 1.015, admitida a mitigação de sua taxatividade apenas nos casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. DILIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, sem a realização de entrevista pessoal do interditando, julgou procedente o pedido de decretação de curatela com base no laudo pericial. O apelante alegou cerceamento de defesa, argumentando que a ausência da referida audiência comprometeu o devido processo legal. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. PLEITO DOS REQUERENTES PARA QUE SEJA CONCEDIDA A UM DOS FILHOS A CURATELA DA MÃE, SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, NOTADAMENTE DIANTE DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, ALÉM DO PARECER DA JUNTA MÉDICA DO TRF - 2ª REGIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O PARECER MINISTERIAL, DEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA AO 1º AGRAVANTE, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIAL DO CASO. INCONFORMISMO DOS FILHOS. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM OUTRO ÓRGÃO JURISDICIONAL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NECESSIDADE DE AFERIR O GRAU DE INCAPACIDADE DA INTERDITANDA E, AINDA, A EXTENSÃO DA CURATELA, NOS TERMOS DO CPC, art. 753. NÃO SE INFERE, PORTANTO, OFENSA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ, DIANTE DA FINALIDADE ESPECÍFICA E DIVERSA DAS PERÍCIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.