Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 809.6672.0128.2436

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DRÁSTICA DA INTERDIÇÃO, IMPRESCINDÍVEL A OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 753, NÃO PODENDO A PERÍCIA TÉCNICA  SER SUBSTITUÍDA POR ATESTADO MÉDICO QUE NÃO ESPECIFICA A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL