Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - SENTENÇA QUE DECRETA A INTERDIÇÃO SEM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - NULIDADE CONFIGURADA - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 753 - MEDIDA PROTETIVA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA INCAPACIDADE CIVIL - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA POR PROFISSIONAL HABILITADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA.

curatela constitui medida excepcional, de natureza protetiva, com importantes repercussões na esfera jurídica do interditando, razão pela qual sua decretação exige o devido processo legal e o cumprimento das formalidades previstas em lei. ... (Continua)