Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - arts. 751 CPC - ENTREVISTA -NECESSIDADE - NULIDADE - RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.

Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela foi revestido de novos contornos, sendo considerada «medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível, restringindo-se aos «atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 84, § 3º e art. 85, caput), resguardando-se ao curatelado «o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º). ... (Continua)