Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA   EXERCÍCIO     DE             CURATELA PROVISÓRIA. ​IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE, COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU A INTERDIÇÃO TOTAL DO RECORRENTE, PORÉM O SUBMETEU À CURATELA, EM RELAÇÃO AOS ATOS DA PRÓPRIA SAÚDE, DO PATRIMÔNIO E DOS NEGÓCIOS. NOMEADAS AS APELADAS COMO SUAS CURADORAS DEFINITIVAS.​ REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E EFETIVAÇÃO DO ATO DE PERÍCIA MÉDICA PLEITEADO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE DO REQUERIDO QUE RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, PELOS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS COM A INICIAL, BEM COMO NA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA REALIZADA COM O CURATELADO. DEMANDADO É PESSOA IDOSA, ACAMADA, ATUALMENTE RESIDINDO EM CLÍNICA GERIÁTRICA E SEM POSSIBILIDADE DE GERIR OS ATOS NEGOCIAIS. A SENTENÇA ESTÁ DE ACORDO COM OS LIMITES DA CURATELA, OU SEJA, PARA ATOS DE NATUREZA NEGOCIAL E PATRIMONIAL, BEM COMO PARA OS CUIDADOS COM A SAÚDE DO CURATELADO, TUDO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 13.416/2015. CPC, art. 753. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.