CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 747 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ADOÇÃO FORMALIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - NÃO EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A FAMÍLIA BIOLÓGICA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

adoção celebrada sob a égide do CCB, por escritura pública, não implicava o rompimento do vínculo jurídico com a família biológica, nos termos do art. 378 daquele diploma legal, salvo quanto ao pátrio poder. ... (Continua)

2 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. NOMEAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO.

Ação de interdição ajuizada pelo Centro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima, requerendo a sua nomeação como curadora de Wellington Brito da Silva, pessoa com deficiência, institucionalizada desde outubro de 2022. Sentença de procedência. Apelo do Ministério Público requerendo a nomeação de curador pessoa física e a retificação do polo ativo. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. INCAPACIDADE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL. SUPRESSÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO.

fixação de prazo para a curatela deve observar a possibilidade de reversibilidade da incapacidade, sendo incabível quando demonstrada, por laudo pericial, sua permanência e irreversibilidade. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURADOR PROVISÓRIO - SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA - MANUTENÇÃO - POLO ATIVO DA AÇÃO.

Em se tratando de curatela, denota-se que estão sujeitos aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos, nos termos do art. 1.767 do CC/2002. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA AJUIZAR A DEMANDA E EXERCER A CURATELA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DA INCAPACIDADE CIVIL, CUMULADA COM NOMEAÇÃO DE CURADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Parquet objetivando a reforma parcial da r. sentença, visando à retificação do polo ativo da causa, bem assim do curador nomeado pelo d. juízo a quo, para que passe a constar, em ambos os casos, o representante da entidade na qual o interditando está abrigado, e não a própria pessoa jurídica. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. RETARDO MENTAL MODERADO. INCAPACIDADE RELATIVA CONSTATADA POR MEIO DA PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que decretou a curatela de pessoa diagnosticada com retardo mental moderado, reconhecendo sua incapacidade relativa para os atos negociais, patrimoniais e relacionados à saúde, conferindo ao curador poderes de representação. A apelante arguiu nulidade absoluta da ação, pleiteando pela cassação da sentença. Subsidiariamente, requereu a substituição da representação pela assistência, além de questionar dispositivos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), do CC e do CPC, sob alegação de inconstitucionalidade. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA DEFINITIVA. NOMEAÇÃO DE CURADOR DIVERSO DO QUE CONSTA NA EXORDIAL. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de interdição, decretando a interdição do genitor da autora e nomeando, como curador definitivo, o Lar Comunitário Santa Maria, sendo o encargo exercido por seu dirigente. A parte apelante arguiu a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, requereu a sua nomeação como curadora do interditando, alegando vínculos afetivos e melhores condições para gestão patrimonial. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. NOMEAÇÃO DE CURADORA.

declaração de incapacidade absoluta exige prova cabal de que o interditando não possui discernimento ou condições de exprimir sua vontade, sendo indispensável a análise pericial detalhada. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015) . INCAPACIDADE TOTAL COMPROVADA. DOENÇA INCURÁVEL. EXTENSÃO DA CURATELA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Nos termos da Lei 13.146/2015, a curatela deve ser modulada de acordo com o grau de incapacidade do curatelado, sendo possível a concessão de poderes de representação integral nos casos em que a incapacidade total e irreversível esteja comprovada por laudo técnico. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. A LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO DE INTERDIÇÃO ESTÁ PREVISTA NOS CPC, art. 747 e CPC art. 748, DE MODO QUE A AUTORA NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES. NO ENTANTO, HAVENDO INDÍCIOS DE QUE A REQUERIDA POSSUA PROBLEMAS MENTAIS GRAVES, INVIÁVEL A EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTES DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL COM A ASSUNÇÃO DO POLO ATIVO POR ALGUM PARENTE OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

12 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO COGNITIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela genitora da interditanda em face de sentença que julgou improcedente o pedido de interdição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a deficiência física da apelada é suficiente para justificar a decretação de curatela, quando inexistentes quaisquer limitações cognitivas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida aplicou corretamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , ao entender que a deficiência física da apelada não compromete sua capacidade civil.4. A curatela é uma medida de proteção excepcional e não pode ser deferida sem prova segura da incapacidade do curatelado para a prática dos atos da vida civil.5. Além de ser incontroversa a inexistência de deficiência cognitiva, o laudo pericial concluiu que a apelada apresenta capacidade cognitiva preservada, necessitando de auxílio apenas para atividades motoras, o que não justifica a interdição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A deficiência física, por si só, não justifica a imposição de curatela. «2. A curatela deve ser considerada uma medida excepcional, aplicada apenas quando há comprometimento da capacidade para gerir os atos da vida civil.Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 1º, III e IV; CC, Arts. 1.767, I; CPC, Arts. 747 a 758; Lei 13.146/2015, Arts. 6º e 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002700-70.2022.8.16.0061, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0000084-71.2018.8.16.0091, Rel. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 03.05.2021.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROVA PERICIAL. CPC, art. 753. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

ausência de prova pericial nas ações de interdição caracteriza cerceamento de defesa, sendo imprescindível sua realização para avaliação da capacidade do interditando e fixação proporcional e fundamentada dos limites da curatela, conforme CPC, art. 753. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra decisão interlocutória que indeferiu a curatela provisória da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. VÍNCULO DE PARENTESCO. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito, que, nos autos da ação de interdição, deferiu, em caráter liminar, a curatela provisória à agravada. O agravante sustenta ser irmão do interditando e impugna a nomeação da agravada, alegando ausência de vínculo de parentesco e possível conflito de interesses, notadamente em razão de disposições patrimoniais questionadas. Requer a concessão da curatela a si, de forma exclusiva ou compartilhada com suas filhas, ou ainda, subsidiariamente, com a agravada. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. ENTIDADE EM QUE SE ENCONTRA ABRIGADA. LEGITIMIDADE ATIVA.

instituição de longa permanência para idosos possui legitimidade ativa para promover ação de interdição, desde que comprovada a inexistência de familiares ou interessados no exercício da curatela. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.  

  ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA.

Arguição de ilegitimidade ativa. Legitimidade da filha para o ajuizamento da interdição. Dicção do CPC, art. 747, II. Decisão que concedeu a tutela provisória para nomear a agravada curadora provisória do agravante. Não constatados os requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Ausência de demonstração efetiva da incapacidade do requerido. Necessidade de profundidade de cognição. RECURSO PROVIDO, a fim de se afastar a determinação do Juízo de Piso, que nomeou Curadora Provisória ao agravante, pelo menos até a realização de exame pericial e audiência de entrevista com o recorrente.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE NUMERÁRIO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE 30% DO VALOR CONSTRITO VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL (CPC, art. 833, IV). IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DESENVOLVER NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 747). PRECEDENTE DO C. STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. EXEQUENTE QUE FOI DILIGENTE NA BUSCA DE BENS DE TITULARIDADE DA DEVEDORA. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 1 (UM ANO). ART. INAPLICÁVEL IN CASU. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO.

Decisão agravada que indeferiu a intervenção da filha do interdito como litisconsorte. Procedimento de jurisdição voluntária não admite intervenção de terceiro. Mitigação. Demanda que por seu histórico anterior além da belicosidade entre as partes possui natureza contenciosa, permitindo-se excepcionar a regra da não intervenção de terceiros em ações de jurisdição voluntária. Precedentes do STJ. Aplicação analógica do CPC, art. 747, II. Legitimidade da filha para propor a interdição e para atuar como litisconsorte na ação de levantamento da interdição reconhecida em demanda por ela ajuizada. Capacidade civil do interdito para ajuizamento da ação que depende do trânsito em julgado da ação de interdição. Ilegitimidade. Diversidade das causas de pedir. Alegações trazidas nessa demanda que não serão apreciadas na ação de interdição pendente de apreciação de agravo em recurso especial. Decisão revogada. Agravo provido... (Continua)