Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. INCAPACIDADE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL. SUPRESSÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO.

fixação de prazo para a curatela deve observar a possibilidade de reversibilidade da incapacidade, sendo incabível quando demonstrada, por laudo pericial, sua permanência e irreversibilidade. ... (Continua)