Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. RETARDO MENTAL MODERADO. INCAPACIDADE RELATIVA CONSTATADA POR MEIO DA PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que decretou a curatela de pessoa diagnosticada com retardo mental moderado, reconhecendo sua incapacidade relativa para os atos negociais, patrimoniais e relacionados à saúde, conferindo ao curador poderes de representação. A apelante arguiu nulidade absoluta da ação, pleiteando pela cassação da sentença. Subsidiariamente, requereu a substituição da representação pela assistência, além de questionar dispositivos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), do CC e do CPC, sob alegação de inconstitucionalidade. ... (Continua)