Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO COGNITIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela genitora da interditanda em face de sentença que julgou improcedente o pedido de interdição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a deficiência física da apelada é suficiente para justificar a decretação de curatela, quando inexistentes quaisquer limitações cognitivas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida aplicou corretamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , ao entender que a deficiência física da apelada não compromete sua capacidade civil.4. A curatela é uma medida de proteção excepcional e não pode ser deferida sem prova segura da incapacidade do curatelado para a prática dos atos da vida civil.5. Além de ser incontroversa a inexistência de deficiência cognitiva, o laudo pericial concluiu que a apelada apresenta capacidade cognitiva preservada, necessitando de auxílio apenas para atividades motoras, o que não justifica a interdição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A deficiência física, por si só, não justifica a imposição de curatela. «2. A curatela deve ser considerada uma medida excepcional, aplicada apenas quando há comprometimento da capacidade para gerir os atos da vida civil.Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 1º, III e IV; CC, Arts. 1.767, I; CPC, Arts. 747 a 758; Lei 13.146/2015, Arts. 6º e 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002700-70.2022.8.16.0061, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0000084-71.2018.8.16.0091, Rel. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 03.05.2021.... (Continua)