Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 880.4290.2234.2253

1 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.  

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