Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ADOÇÃO FORMALIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - NÃO EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A FAMÍLIA BIOLÓGICA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

adoção celebrada sob a égide do CCB, por escritura pública, não implicava o rompimento do vínculo jurídico com a família biológica, nos termos do art. 378 daquele diploma legal, salvo quanto ao pátrio poder. ... (Continua)