1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de embargos de terceiro, com pedido de antecipação de tutela para obstar a imissão na posse pela empresa agravada. Alegação de que clara e inequívoca a posse do imóvel em discussão. Noticiado o trâmite de ação de usucapião (processo de 0803137-51.2025.8.19.0203) ajuizada pelos embargantes/agravantes. Decisum de primeiro grau que indeferiu a tutela pleiteada. Insurgência.
I. Causa em exame 1. Possibilidade de concessão da tutela recursal requerida pelos agravantes para sustar o cumprimento do mandado de imissão na posse do imóvel em questão. II. Questão em discussão 2. Partes que litigam pela posse da Casa 22 - apto 102, Bloco 04, do empreendimento Pallas Residence. 3. Questão que foi amplamente discutida na ação de execução de título extrajudicial, onde restou inequívoco o descumprimento da promessa de compra e venda firmada entre a empresa recorrida e Nelson José da Rocha Oliveira. 4. Nelson que ajuizou em face da empresa agravada ação de adjudicação compulsória (processo de 0006846-45.2016.8.19.0203), objetivando adjudicar o mesmo bem, mas referido processo foi julgado improcedente. 5. Nelson que declarou nos autos da ação de adjudicação compulsória que havia ingressado no imóvel objeto do contrato desde 2016, mas posteriormente negociou a unidade com Eduardo dos Santos Sampaio para que colocasse Emmanuel Cavalcanti, sogro de Eduardo, na referida casa, recebendo na negociação 12 cheques no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 6. Eduardo, genro dos agravantes, que também depôs na ação de adjudicação compulsória, quando admitiu que desde 2017, Emmanuel e toda a família tinham ciência de todas as ações relacionadas ao imóvel em discussão. 7. Emmanuel e Irene que não são os atuais ocupantes do aludido imóvel, já que em sede de notificação extrajudicial realizada pela empresa recorrida, em 16/11/2021, quem recebeu a notificação foi André Biondi, sendo que, na ocasião do cumprimento do mandado de avaliação, o que ocorreu em 01/10/2024, constatou-se que a atual ocupante é Fernanda Vasconcelos Arlia Biondi. 8. Em sede de embargos de terceiro, imperiosa a presença de prova sumária da posse, nos termos do CPC, art. 677, o que não ocorreu no caso em tela. III. Razões de decidir 4. Ausente a probabilidade do direito pretendido pelos agravantes. 5. Decisão guerreada que se mantém. Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 59 da deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; CPC, art. 300 e CPC, art. 677. Jurisprudência relevante citada: 0091831-90.2024.8.19.0000 - Agravo de instrumento. Des(a). Cláudio de Mello Tavares - Julgamento: 18/03/2025 - Décima Oitava Câmara de Direito Privado; (0034420-60.2022.8.19.0000 - Agravo de instrumento. Des(a). Valéria Dacheux Nascimento - Julgamento: 01/09/2022 - Décima Terceira Câmara Cível; (0066174-83.2023.8.19.0000 - Agravo de instrumento. Des(a). Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - Julgamento: 09/11/2023 - Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEIS EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Tecnovendas Ltda. contra sentença que julgou extintos, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro opostos em face do Município de Igarapé, diante da ausência de certidões atualizadas do Cartório de Registro de Imóveis de Igarapé/MG. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CONSTRIÇÃO LANÇADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE APONTADO COMO EMBARGADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 677, § 4º - RECURSO DESPROVIDO. -
São cabíveis Embargos de Terceiros sempre que o terceiro ou a parte a ele equiparada sofrer uma constrição de bem do qual tenha posse em razão de decisão proferida num outro processo, do qual não participe. - Nos termos do art. 677, §4º do CPC, o legitimado passivo para os embargos de terceiro é o sujeito a quem o ato de constrição aproveita. - O Município de Pouso Alegre não detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro que busca afastar constrição de bem imóvel determinada nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.... ()
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4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADORA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO.
1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE OUTORGADA POR UM DOS RÉUS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, DEPOIS DE JULGADA A LIDE EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE POSSE DEDUZIDA NO RECURSO. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROVA ORAL REQUERIDA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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6 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA ALEGADA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS. TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. PETIÇÃO INICIAL. POSSE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS INSUFICIENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE QUE NÃO INDICOU O BEM À PENHORA. CPC, art. 677, § 4º. PRECLUSÃO EM RAZÃO DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS EXECUTADOS NA PETIÇÃO INCIAL QUE NÃO IMPÕE O PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS CONTRA PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA CONSTRIÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ... ()
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9 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE AUTÔNOMA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA PENHORA DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM - DÚVIDA ACERCA DA POSSE - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I -
Incabível, em sede de antecipação de tutela nos embargos de terceiro, a suspensão da penhora havida nos autos da ação de execução, quando não demonstrada a propriedade do bem pelos embargantes. II - Havendo dúvida quanto ao exercício de posse pelos embargantes sobre o imóvel objeto de penhora, é dever do juiz designar audiência preliminar, facultando-se aos requerentes a prova possessória, nos termos do § 1º, do CPC, art. 677.... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO À AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 677 PREENCHIDOS. MATÉRIA QUE DEMANDA COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSÍVEL A CITAÇÃO DA PARTE EMBARGADA NA PESSOA DE SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO NO FEITO PRINCIPAL, À LUZ DA REGRA CONTIDA NO §3º DO CPC, art. 677. ... ()
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13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO CPC, art. 677, § 1º. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência nos embargos de terceiro, que objetivava o levantamento da constrição judicial sobre veículo. ... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, negando o direito da embargante à manutenção da posse sobre imóvel objeto de reintegração de posse. ... ()
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15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE FATO, O CPC, art. 677, § 3º PREVÊ QUE A CITAÇÃO SERÁ PESSOAL NA HIPÓTESE DE O EMBARGADO NÃO POSSUIR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. APESAR DE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CITAÇÃO TER SIDO REALIZADA PESSOALMENTE, NÃO OBSTANTE O RECORRENTE JÁ POSSUIR ADVOGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS, NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, NA MEDIDA QUE O ATO CITATÓRIO SEGUIU A REGRA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC, art. 249), INCLUSIVE REVESTIDA DE MAIOR FORMALISMO, SATISFAZENDO PERFEITAMENTE A FINALIDADE DO ATO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Embargos de terceiro. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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17 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE DIVISÃO INFORMAL NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO MORADOR DE UMA DAS CASAS SITUADAS NO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO.
1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS OUTORGADA POR UMA DAS RÉS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEPOIS DE JULGADA A LIDE EM SEU DESFAVOR. OUTORGANTE QUE, NO ENTANTO, NÃO INDICA O TÍTULO DE SUA POSSE, MAS APENAS DECLARA SER TITULAR DE «DIREITOS DE POSSE VINTENÁRIA". 3. CONSTATAÇÃO, NA LIDE DE ORIGEM, DE QUE A OUTORGANTE, ADEMAIS, RECEBEU O IMÓVEL DE SUCESSOR DO CORRÉU QUE PERPETROU O ESBULHO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUE OBSTA À TUTELA PRETENDIDA. 4. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA - PENHORA DE IMÓVEL REQUERIDA APENAS PELO EXEQUENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DOS EXECUTADOS -
Reconhecimento - CPC, art. 677, § 4º. ... ()
