Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CONSTRIÇÃO LANÇADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE APONTADO COMO EMBARGADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 677, § 4º - RECURSO DESPROVIDO. -

São cabíveis Embargos de Terceiros sempre que o terceiro ou a parte a ele equiparada sofrer uma constrição de bem do qual tenha posse em razão de decisão proferida num outro processo, do qual não participe. - Nos termos do art. 677, §4º do CPC, o legitimado passivo para os embargos de terceiro é o sujeito a quem o ato de constrição aproveita. - O Município de Pouso Alegre não detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro que busca afastar constrição de bem imóvel determinada nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.... (Continua)