Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 856.0466.1977.7304

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSÍVEL A CITAÇÃO DA PARTE EMBARGADA NA PESSOA DE SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO NO FEITO PRINCIPAL, À LUZ DA REGRA CONTIDA NO §3º DO CPC, art. 677. ... ()

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