CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 606 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS REMANESCENTES. PRESCINDIBILIDADE DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que, nos termos do CPC, art. 487, I, julgou procedente o pedido de apuração de haveres formulado por sócia retirante, determinando sua liquidação com base no patrimônio líquido da sociedade à data da retirada, com incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação e juros de mora desde a citação. A importância apurada deverá ser paga em 24 parcelas mensais e sucessivas, conforme cláusula contratual. A sentença ainda postergou a definição dos ônus sucumbenciais para a fase de liquidação e não acolheu os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA DE SÓCIO E APURAÇÃO DE HAVERES. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. ANÁLISE DE FORMA ABRANGENTE. AVALIAÇÃO FIEL À REALIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. FLUXO DE CAIXA. METODOLOGIA INADEQUADA. LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Balanço por Determinação objetiva apurar o valor patrimonial da empresa para fins de apuração de haveres do sócio retirante ou excluído proporcional às suas cotas na sociedade, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma (CPC, art. 606). ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA. QUOTAS SOCIAIS. AVALIAÇÃO. MÉTODO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Forma estipulada no contrato social. Princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. CCB, art. 1.031. CPC, art. 606. Acórdão recorrido dissonante do entendimento do STJ. Incidência da súm 568 do STJ.

1 - Na dissolução parcial da sociedade, a apuração de haveres se processa na forma estipulada no contrato social, em razão do princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. Ausente a previsão contratual ou havendo a mera reprodução do dispositivo legal, deve-se adotar o balanço de determinação como critério de apuração, uma vez que o sócio não pode receber valor diverso do que receberia, como partilha, na dissolução total. Precedentes.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DESTINADA À APURAÇÃO DOS HAVERES DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CRITÉRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. BALANÇO ESPECIAL. 

1. Pedido inicial que se restringiu à apuração de haveres, uma vez que já retirado o sócio autor conforme reunião e alteração do contrato social, superada a fixação da data de retirada do autor da sociedade. Pretensão formulada a forma do CPC, art. 599, III.  ... (Continua)

6 - TJSP Dissolução parcial de sociedade. Ré concordou com o pleiteado pelos autores. Reconvenção em busca de lucros cessantes e danos morais. Inadmissibilidade. Empresa que sequer iniciou suas atividades. Lucros cessantes sem suporte. Ademais, a sócia retirante sequer integralizara o capital correspondente e, ainda assim, em referência à aquisição de produtos de interesse da sociedade, viera a cancelar a compra respectiva, o que já demonstra discordância entre os sócios. «Affectio societatis que desaparecera. Inexistência de menção ao critério de apuração de haveres no contrato social. Apuração com base no patrimônio líquido contábil da empresa, por meio de balanço de determinação (CCB, art. 1.031, e CPC, art. 606). Danos morais sem consistência, pois nenhuma afronta à dignidade da pessoa humana se faz presente. Pretensão da verba reparatória respectiva deve observar processo de conhecimento amplo pelas vias ordinárias. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

7 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS PELA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 606. ABUSO DE DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a ausência dos documentos contábeis inviabilizava a perícia necessária à apuração de haveres. Em capítulo secundário, a sentença condenou as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 85, § 8º. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Notificação extrajudicial efetivada. Agravante, todavia, que continuou na administração da sociedade, o que está evidenciado nos autos. Ausência de quebra da affectio societatis. Critério da citação que, no caso concreto, deverá ser considerado o marco para apuração de haveres, ou seja, a data-base, haja vista que se trata de um meio objetivo para tanto. - Apuração de haveres. Contrato social omisso. Aplicação do critério legal: art. 1.031 do CC c/c CPC, art. 606. Cabimento do balanço especial de determinação. Método que deve abranger o ativo fixo da sociedade, as reservas, os negócios pendentes, os bens materiais e imateriais do fundo de comércio e todos os elementos empresariais aferíveis economicamente, justamente o que pleiteia a agravante. Agravo provido em parte

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de dissolução parcial de sociedade empresária e apuração de seus haveres, sob o fundamento de que houve a quebra da affectio societatis, com a retirada do autor da sociedade em maio de 2013. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Determinado o depósito judicial da parte incontroversa dos haveres, conforme previsão do CPC/2015, art. 604, § 1º, com autorização para levantamento pelo sócio retirante. Para apuração dos haveres, deve ser levantado balanço de determinação, a fim de quantificar o valor patrimonial das cotas sociais, a teor do art. 1031 do CC e do CPC, art. 606, sem cabimento a adoção do método do fluxo de caixa descontado. A correção monetária e juros de mora devem incidir desde a data da resolução parcial da sociedade, para recompor e remunerar o patrimônio do sócio desligado. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que fixou honorários periciais em R$ 18.000,00, intimando as partes para pagamento em 4 parcelas, conforme a participação societária de cada sócio. Irresignação dos executados. Pretensão de redução do valor dos honorários periciais. Valor que não se mostra excessivo, considerando-se as características da empresa e os requisitos do CPC, art. 606. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO, MANTIDA A PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Existência de prova escrita acerca do liame havido entre as partes. Declarações dos próprios litigantes, no sentido de manter sociedade de fato entre si, lastreada por sociedades regularmente constituídas. Ausência de impugnação específica. Sociedade de fato reconhecida. Participação societária dividida de forma equitativa. Precedentes. Apuração de haveres a ser efetuada pelo método do balanço de determinação, conforme diretrizes do CPC, art. 606. Cálculos necessários a serem realizados em sede de oportuna liquidação de sentença. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIETÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES.

Critérios de apuração. Método do balanço de determinação adotado no laudo pericial. Inteligência do CPC, art. 606. Laudo contábil que na apuração de haveres da sócia retirante considerou a incidência de resultados financeiros futuros para cálculo do fundo de comércio (goodwill). Descabimento. Inadequação do laudo. Homologação afastada. Imposição da realização de novo laudo. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA. BALANÇO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR PATRIMONIAL. REGRA LEGAL. POSSIBILIDADE DO CONTRATO SOCIAL DISPOR DE FORMA DIVERSA, O QUE NÃO SE VIU DO CASO. FUNDO DE COMÉRCIO QUE INTEGRA A APURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade empresarial c/c pedido de apuração de haveres. Sócio dissidente. Perícia. Balanço especial de determinação. Imposição prevista no art. 1031 do CC e CPC, art. 606. Valor patrimonial. Possibilidade do Contrato Social estabelecer de forma diversa, o que não se viu do caso. O fundo de comércio, atual estabelecimento comercial, integra a apuração. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução parcial de sociedade combinado com apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 606 e CPC art. 609 e 1.028, 1.030 e 1.031 do código civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Art. 373, I e II, do CPC. Ofensa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Recurso contra decisão que (i) indeferiu o pedido de realização de pesquisas e bloqueios retroativos sobre o patrimônio do falecido, (ii) foi omissa quanto ao pedido de inclusão de bens no cálculo da legítima e (iii) quanto ao pedido de inclusão de bens do falecido doados com dispensa de colação, (iv) determinou a realização de apuração de haveres da sociedade empresária pela inventariante, (v) não deliberou quanto ao pedido de inclusão dos planos de previdência privada no rol de bens a partilhar e (vi) indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao agravante. Pertinência das pesquisas patrimoniais retroativas em relação aos bens do falecido no intuito de resguardar os direitos do herdeiro que não foi beneficiado com doações ao longo da vida do autor da herança e permitir a identificação de eventuais bens doados e não elencados no rol de bens à colação, evitando-se questionamentos futuros. A inclusão de bens na partilha, inclusive os planos de previdência privada, serão objeto de futura deliberação pelo DD. Juízo a quo após a vinda aos autos das pesquisas patrimoniais, não cabendo a apreciação em sede de recurso, sob pena de supressão de instância. Apuração de haveres quanto a participação societária do falecido em duas empresas deverá ser objeto de balanço de determinação nos termos do art. 1.031 do Código Civil c/c CPC, art. 606 a ser realizado por perito especializado e imparcial. Justiça gratuita. O agravante exerce atividade remunerada incompatível com a alegada hipossuficiência de recursos e detém patrimônio dotado de liquidez suficiente para custear as despesas do processo. Recurso parcialmente provido para autorizar as pesquisas patrimoniais retroativas sobre os bens do falecido e para determinar a apuração dos haveres por meio do balanço especial de determinação, considerando o valor de mercado dos bens das empresas nas quais o falecido detinha participação societária.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Devolução do prazo recursal. Ausência de comprovação de óbice intransponível à interposição do recurso. Prática de outro ato processual no mesmo dia em que a causídica estaria incapacitada. Inverossimilhança. Intempestividade mantida. Recebimento como apelo adesivo descabido. Mérito. Reconhecimento da sociedade. Prova documental e oral. Haveres devidos, ainda que reconhecida a exclusão pela prática de falta grave. Apuração de haveres a ser efetuada pelo método do balanço de determinação, conforme diretrizes do CPC, art. 606. Pró-labores e distribuição de lucros devidos pela incontroversa prestação dos serviços e pela condição de sócio. Data-base. Vínculo societário desfeito com a assinatura da alteração contratual. Averbação na JUCESP. Ausência de eficácia constitutiva. RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE, NÃO CONHECIDO O DO AUTOR... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. SOCIEDADE DE FATO.

Improcedência. Decisão reformada. Presença dos requisitos do art. 981 do CC. Contratação verbal comprovada. Mensagens entre os sócios em aplicativo de celular e declarações de fornecedores. Data da resolução da sociedade. Retirada imotivada. Art. 605, II do CPC. Ausência de notificação prévia. Adoção da data da citação como data base da dissolução do vínculo societário e marco inicial de incidência de correção monetária e juros, para fins de apuração de haveres do sócio retirante. Apuração de haveres em liquidação de sentença pelo método do balanço de determinação. CPC, art. 606. Divisão igualitária da participação societária entre as partes. Art. 988 do CC. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

20 - TJSP DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - APURAÇÃO DE HAVERES -

Laudo pericial que considerando a não confiabilidade das informações apresentadas no «balanço patrimonial e nas «demonstrações de resultado de exercício (DRE), relativos ao exercício fiscal de 2020, adotou «como critério de avaliação da sociedade, a título de fundo de comércio, o método múltiplos das receitas - Recurso em que se sustenta violação de cláusula contratual que prevê que a apuração considere a situação patrimonial da sociedade na data da resolução - Método adotado na perícia que somente pode utilizado para a apuração do valor econômico da empresa ou por expressa disposição contratual - Inaplicabilidade no caso em exame em que há disposição contratual que o levantamento se faça considerando a «situação patrimonial na data da resolução que se faz pelo chamado «Valor Patrimonial Ajustado, em Balanço de Determinação - A determinação de levantamento da «situação patrimonial da sociedade apenas reproduz o disposto no CCB, art. 1.031, mas não indica o critério de desse levantamento patrimonial - Incidência do disposto no CPC, art. 606, em respeito ao que dispõe o art. 1.031 do Código Civil - Recurso provido para determinar a realização de novo laudo de avaliação. ... (Continua)