Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Notificação extrajudicial efetivada. Agravante, todavia, que continuou na administração da sociedade, o que está evidenciado nos autos. Ausência de quebra da affectio societatis. Critério da citação que, no caso concreto, deverá ser considerado o marco para apuração de haveres, ou seja, a data-base, haja vista que se trata de um meio objetivo para tanto. - Apuração de haveres. Contrato social omisso. Aplicação do critério legal: art. 1.031 do CC c/c CPC, art. 606. Cabimento do balanço especial de determinação. Método que deve abranger o ativo fixo da sociedade, as reservas, os negócios pendentes, os bens materiais e imateriais do fundo de comércio e todos os elementos empresariais aferíveis economicamente, justamente o que pleiteia a agravante. Agravo provido em parte