CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 587 - Jurisprudência

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Ausência de análise, pelo tribunal de origem, de questões relevantes para o julgamento da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Agravo interno provido, para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial.

1 - A recorrente sustenta ter ocorrido violação ao CPC/1973, art. 535, pois «se enfrentada, efetivamente, a matéria, pelo acórdão, este chegaria em outra conclusão, ou seja, que as matérias nos embargos de arrematação e de execução não se confundem apesar da prejudicialidade da arrematação e da expropriação diante do cancelamento do crédito tributário indevidamente exigido na execução fiscal (fl. 311).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Erro material. Ocorrência. Embargos à execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Norma especial. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, os Embargos de Declaração merecem parcial acolhimento, apenas para correção de erro material. Dessarte, onde se lê REsp 1.205.756/AM no acórdão objurgado, leia-se AREsp 1.205.756/AM. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Norma especial.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «É pacífico no STJ o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: Por força da regra contida na Lei 6.830/80, art. 32, § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. a Lei 6.830/80, art. 32, § 2º é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no CPC, art. 587, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ (EREsp 734.831/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.11.2010)". ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Norma especial.

«1 - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no Código de Processo Civil, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: «Por força da regra contida na Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. a Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no CPC/1973, art. 587, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/11/2010). ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Requisitos para a suspensão da execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Nulidade de intimação. Cerceamento de defesa. Não vislumbrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Levantamento de depósito judicial ou conversão em renda. Legitimidade da ação. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Multa do CPC, art. 538. Ausência do caráter protelatório. Exclusão.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Possibilidade. Execução de título extrajudicial. Embargos julgados improcedentes. Inaplicabilidade do efeito suspensivo pretendido. Definitividade. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Possibilidade. Execução de título extrajudicial. Embargos julgados improcedentes. Inaplicabilidade do efeito suspensivo pretendido. Definitividade. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro. Cobrança do tributo questionada em sede de embargos à execução. Levantamento ou conversão em renda que se sujeita ao trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação.

«1. «É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, as quais não foram suscitadas no momento oportuno (AgRg no Ag 1.160.469/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.9.2010). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Decisão que se firma em jurisprudência escassa, porém dominante. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Embargos à execução. Título extrajudicial. Improcedência dos embargos à execução. Apelação recebida no efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. CPC/1973, art. 587. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Requisitos do CPC/1973, art. 520, V. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do CPC/1973, art. 557 prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia. ... (Continua)

13 - TJPE Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Apelação. Recebimento no efeito meramente devolutivo. § 1º do CPC/1973, art. 587. Hipóteses excepcionais. Requisitos mínimos. Não enquadramento. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca dos efeitos em que foi recebido recurso de apelação interposto em face de sentença (fls. 125/129) que julgou improcedentes os Embargos à Execução (fls. 83/86) opostos pela ora agravante nos autos da Execução Fiscal 222.2002.012962-7. ... (Continua)

14 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com ação de cobrança e reintegração de posse. Contrao de parceria agrícola. Cumprimento de obrigação. Entrega de sacas. Objeto de arresto. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ..artigos analisados. 587 e 475-O do CPC/1973.

«1. Ação de rescisão contratual, cumulada com cobrança e reintegração de posse ajuizada em 13/5/2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14/4/2010. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Recebimento dos embargos sem efeito suspensivo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 587. Apelações recebidas apenas com efeito devolutivo. Possibilidade de levantamento da quantia depositada, sem exigência de caução. Prosseguimento da execução nos moldes da definitiva. Recurso provido.

16 - TJSP Embargos à execução. Execução por título extrajudicial definitiva. Prestação que condiciona o levantamento do valor depositado. Descabimento. CPC/1973, art. 587 modificado pela Lei 11382/06. Apenas excepcionalmente, em caso de pendência de apelação em face de sentença que julga improcedentes os embargos do devedor recebidos com efeito suspensivo, a execução extrajudicial será provisória. Não enquadramento na hipótese excepcional mencionada. Reconhecida a definitividade da execução, descabidas as cautelas estabelecidas no art. 475-O,CPC/1973, inclusive a exigência de caução para levantamento de valores depositados. Pedido de complementação do depósito. Não conhecimento, porquanto não fora objeto da decisão combatida. Recurso provido, na parte conhecida.

17 - TJSP Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos à execução julgados improcedentes. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 587 e da Súmula 387/STJ. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução e autorizar o levantamento dos valores depositados nos autos, independentemente de caução. Recurso provido.

18 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição parcial de efeito suspensivo. Na normalidade dos casos, os embargos à execução são desprovidos de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A e CPC/1973, art. 587. Ausência de fundamento relevante, exigido para concessão do efeito pretendido. Recurso improvido.

19 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Embargos do devedor. Interposição sem oferecimento de penhora na execução. Pedido de suspensão da execução inclusive para impedir que seus nomes sejam inseridos nos cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Embargos à execução, como regra, não têm efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo constituiu óbice à concessão do pretendido efeito. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido.

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade julgada improcedente. Pendência de julgamento de recurso especial sem efeito suspensivo. Embargos à execução com trânsito em julgado. Hipótese que cuida de execução definitiva e não provisória, nos termos do CPC/1973, art. 587. Levantamento dos valores bloqueados. Cabimento. Execução definitiva que dispensa a prestação de caução para o levantamento dos valores. Decisão reformada. Recurso provido.