CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 555 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. RECUSA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. TAXA DE OCUPAÇÃO FIXADA PELO VALOR LOCATIVO ESTIMADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse sob o fundamento de ausência de prova da posse anterior e da ocorrência de esbulho possessório. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DIRETA EXERCIDA PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DE ARROLAMENTO E CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação possessória, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reintegração de posse e, ainda, a medida cautelar de arrolamento e constatação nos imóveis. O agravante sustenta ter cedido as salas comerciais às agravadas em comodato verbal, posteriormente notificado para desocupação em julho de 2024, com negativa de devolução em agosto do mesmo ano, caracterizando esbulho. Requereu, ainda, diligência para identificação de inquilinos, cópias de contratos e registros fotográficos dos imóveis, a fim de subsidiar pedido de indenização por danos materiais. ... (Continua)

3 - TJPR direito processual civil. Conflito de competência. Juízo suscitado que declinou da competência do feito por entender que a competência pertence à 13ª Vara cível do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba, em razão Da existência de demanda anterior conexa aos presentes autos que tramita naquele juízo. suscitante fundamentou seu entendimento no sentido de que não há conexão entre as duas demandas, por possuírem causa de pedir diferentes. As causas de pedir não são semelhantes, pois as duas demandas tratam de fundamentos fáticos e jurídicos diversos, os quais versam sobre objetos igualmente distintos, inexistindo identidade na causa de pedir a ensejar o reconhecimento de conexão. Relações jurídicas diferentes. Ausência de conexão. Pedido de remoção de sítios eletrônicos distintos. Ausência do risco de decisões conflitantes. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, determinando o retorno dos autos à 7ª Vara cível do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba.

I. Caso em exame1. Conflito de competência cível suscitado entre a 13ª Vara Cível e a 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em razão da alegação de conexão entre ações que discutem domínios eletrônicos distintos, sendo um deles o www.leilaoclaudiokuss.com.br e o outro o www.claudiokuss-leiloes.com.br, com o objetivo de determinar qual juízo é competente para julgar a lide.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre os pedidos formulados nas ações que discutem domínios eletrônicos distintos, justificando a reunião das demandas em um único juízo.III. Razões de decidir3. Os pedidos discutidos referem-se a domínios eletrônicos distintos, não havendo identidade na causa de pedir que justifique a conexão entre as ações.4. A ausência de conexão entre as demandas impede o reconhecimento de competência por afinidade, conforme o CPC, art. 55.5. A 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba é declarada competente para analisar e julgar a lide originária.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, determinando o retorno dos autos à 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Tese de julgamento: A ausência de identidade de pedido ou causa de pedir entre ações distintas impede o reconhecimento de conexão, não configurando conflito de competência entre juízos que tratam de objetos diferentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55, § 3º, 66, II, 954 e 955.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000657-20.2024.8.16.0182, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, 3ª Turma Recursal, j. 26.04.2024.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FRUTOS. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em exame: Reintegração de posse c/c pedido indenizatório. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. «PINHEIRINHO". 1.

Autora que pretende por meio desta ação indenizatória a reparação por danos morais e materiais sofridos em razão da forma em que fora cumprida a decisão liminar de reintegração de posse na área popularmente conhecida como «Pinheirinho". 2. R. sentença proferida pelo D. Juízo a quo julgando: (i) extinta a reconvenção sem resolução de mérito; (ii) procedentes os pedidos de indenização por dano material, condenando solidariamente a FESP e a massa falida ao pagamento de valores a serem apurados em liquidação; (iii) procedente o pedido para condenar a FESP ao pagamento de indenização por dano moral no valor de vinte mil reais, com juros e correção monetária. 3. Pretensão recursal da Selecta (massa falida): procedência da reconvenção proposta visando a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por lucros cessantes e pela utilização do imóvel por mais de uma década não encontra espaço para acolhimento. Pretensão que deveria ter sido deduzida nos autos da ação possessória, nos termos do CPC, art. 555. Ademais, não se verifica a conexão da reconvenção com a causa principal, conforme exigido pelo CPC, art. 343. Inexistência de mínima comprovação de efetiva ocorrência de lucros cessantes a serem indenizados. 4. Recurso do Estado de São Paulo: inocorrência de danos morais e danos materiais. Os elementos contidos nos autos não comprovam o cometimento de ilícitos e de excessos por parte da força policial, que fez uso dos meios necessários e imprescindíveis ao cumprimento do mandado de reintegração. Atuação da Polícia Militar foi proporcional, com uso moderado de força e no estrito cumprimento de ordem judicial que foi devidamente cumprida e precedida de plano de ação, com a participação dos mais diversos representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Polícias Rodoviária e Ambiental, do Corpo de Bombeiros e de representantes da OAB. Ademais, era de pleno conhecimento dos moradores locais da existência de ordem judicial para desocupação do local, não se podendo assim cogitar de efeito surpresa. Todos tiveram a oportunidade de voluntariamente dar cumprimento à decisão judicial e de se retirar do local, contudo, optaram por permanecer na ilegalidade e turbar a ordem pública e jurídica. De igual modo, não resultaram configurados os danos materiais indenizáveis em razão de indevida guarda dos bens pela Selecta, pois se trata de situação pendente de comprovação nos autos, uma vez que a mera relação na exordial do que teria perdido não tem o condão de fazer prova por si só em favor da parte demandante. 5. Ônus sucumbenciais: reforma parcial da r. sentença, com nova distribuição e fixação da verba honorária sucumbencial. Reexame necessário e recurso de apelação do Estado de São Paulo providos. Recurso da massa falida parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PINHEIRINHO

Parte autora que pretende por meio desta ação indenizatória a reparação por danos morais e materiais sofridos em razão da forma em que fora cumprida a decisão liminar de reintegração de posse na área popularmente conhecida como «Pinheirinho". ... (Continua)

7 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - «PINHEIRINHO".

Parte autora que pretende por meio desta ação indenizatória a reparação por danos morais e materiais sofridos em razão da forma em que fora cumprida a decisão liminar de reintegração de posse na área popularmente conhecida como «Pinheirinho". ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE CESSÃO. DOAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

NOS TERMOS DO CPC, art. 555, «A DOAÇÃO PODE SER REVOGADA POR INGRATIDÃO DO DONATÁRIO, OU POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO".... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse da ocupação conhecida como Pinheirinho - Improcedência dos pedidos em face do Município de São José dos Campos; extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção apresentada pela Selecta; condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e da Selecta, solidariamente, pelos danos materiais - Insurgência das partes. ... (Continua)

10 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido. ... (Continua)

11 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

I. Caso em exame: 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii) a responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. Razões de decidir: 4. Como o pedido surge da própria ilegalidade do esbulho, que é objeto de ação de reintegração de posse, não há conexão entre o pedido reconvencional e os pleitos deduzidos na lide principal. Inadequação da reconvenção. Manutenção da extinção, sem resolução do mérito. 5. A desocupação ocorreu em conformidade com a ordem judicial, sem excessos, afastando a responsabilidade civil do Estado. 6. Subsiste, porém, a responsabilidade da Massa Falida pelos danos materiais, visto que não comprovou a guarda dos bens dos moradores. 7. Sentença reformada. IV. Dispositivo e tese: Sentença parcialmente reformada. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos; apelação da Massa Falida desprovida. 8. Tese de julgamento: «1. Não cabimento da reconvenção. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, porém, não restou verificada. 3. A Massa Falida deve indenizar pelos danos materiais sofridos pela autora. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: - CF/88, art. 37, §6º; - CPC, art. 161 e CPC, art. 555. Sentença parcialmente reformada. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos; apelação da Massa Falida desprovida... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse da ocupação conhecida como Pinheirinho - Extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção apresentada pela Selecta; condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e da Selecta, solidariamente, pelos danos materiais - Insurgência das partes. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO, IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, E PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO RELATIVAMENTE À FESP E À MASSA FALIDA.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... (Continua)

17 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE.

Revela-se possível a cumulação do pedido possessório com o pleito de indenização por danos morais e materiais, por dicção do art. 555, I, do CPC ... (Continua)

19 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido. ... (Continua)

20 - TJSP Apelações cíveis e remessa necessária - Responsabilidade civil - Pretensão indenizatória por danos materiais e morais que decorreriam do cumprimento da medida de reintegração de posse na ocupação irregular conhecida como Pinheirinho, em São José dos Campos - Pedidos julgados procedentes em parte, com a condenação do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao pagamento de indenização pelo dano material consistente nos bens que guarneciam a residência da parte autora, condenada a Fazenda Estadual ao pagamento de indenização por dano moral no valor de vinte mil reais, julgada improcedente a pretensão em face do Município e extinto o pedido reconvencional da Falida - Sentença que merece reforma parcial - Dimensões da ocupação e da operação necessária para cumprimento da ordem judicial, além da indicação de resistência violenta por parte dos ocupantes, que confirmam o acerto da ação rápida e firme da Polícia Militar, decisiva para garantia do cumprimento da reintegração da maneira menos traumática possível - Alegado excesso no cumprimento da reintegração não configurado - Cogitada submissão dos ocupantes a condições degradantes e desumanas nos abrigos oferecidos que não se sustenta - Município que ofereceu abrigamento emergencial e transitório aos ocupantes removidos da área, garantindo o mínimo existencial, sendo descabido extrapolar episódios específicos para justificar a sua responsabilização - Danos morais reclamados em face dos entes públicos não configurado - Indenização pelo dano material, consistente nos bens que guarneciam as residências, extraviados ou destruídos, que deve ser atribuída exclusivamente à Massa Falida - Depositária que não procedeu à adequada arrecadação e guarda dos bens dos ocupantes, procedendo à demolição dos imóveis ainda guarnecidos com os móveis - Violação manifesta dos deveres impostos à depositária judicial - Extinção da reconvenção escorreita, dada a inadequação da via eleita, dada a previsão do CPC, art. 555 - Sentença parcialmente reformada para manter apenas a condenação da Falida à reparação do prejuízo material - Recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo providos, desprovidos os apelos do autor e da Massa Falida