Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DIRETA EXERCIDA PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DE ARROLAMENTO E CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação possessória, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reintegração de posse e, ainda, a medida cautelar de arrolamento e constatação nos imóveis. O agravante sustenta ter cedido as salas comerciais às agravadas em comodato verbal, posteriormente notificado para desocupação em julho de 2024, com negativa de devolução em agosto do mesmo ano, caracterizando esbulho. Requereu, ainda, diligência para identificação de inquilinos, cópias de contratos e registros fotográficos dos imóveis, a fim de subsidiar pedido de indenização por danos materiais. ... (Continua)