CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 551 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por c/c S. contra sentença que, na segunda fase de ação de exigir contas ajuizada em face de I. U. S/A, homologou os cálculos apresentados pela instituição financeira e extinguiu o processo. A apelante alegou que os encargos moratórios não foram corretamente detalhados e requereu a realização de prova pericial contábil, por considerar inviável a análise dos documentos apresentados sem conhecimentos técnicos. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS FORA DA FORMA MERCANTIL. INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 551. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de exigir contas, ao fundamento de que as contas prestadas pela autora não observaram a forma mercantil, em descumprimento à determinação do juízo e ao CPC, art. 551. Rejeição da pretensão de recebimento de eventual saldo e condenação da parte autora em custas e honorários, com exigibilidade suspensa. ... (Continua)

3 - TJDF Civil e Processual Civil. Ação de exigir contas. Pretensão aviada por condomínio em face de ex-síndico. Procedimento especial. Primeira fase. Obrigação firmada. Segunda fase. Contas não apresentadas pelo réu. Inércia. Contas prestadas pelo autor. Aferição das contas e subsistência de saldo credor (CPC/2015, art. 550 e ss.). Impugnação pelo réu. Impossibilidade. Preclusão. Prova pericial. Indeferimento. Descabimento. Inércia na formulação das contas demandadas. Movimentações desprovidas de comprovação e causa subjacente. Obrigação do ex-gestor. Repetição. Imposição. Movimentação indevida de recursos de terceiro. Apelo. Preliminar. Prova pericial. Cerceamento de defesa e error in procedendo. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Inacessibilidade de documentos em poder do condomínio. Inexistência. Disponibilização da documentação. Auxílio de perícia contábil. Suporte. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Apuração do crédito. Desqualificação. Deficiência documental. Inocorrência. Embasamento em critérios eminentemente contábeis em cotejo com o acervo documental disponibilizado. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RELAÇÃO DE MANDATO. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO MANDATO PELO FALECIMENTO DA MANDANTE. OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DECORRE DIRETAMENTE DA LEI E DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, FUNDADA EM MANDATO REGULARMENTE OUTORGADO PELA FALECIDA. EXTINÇÃO DO MANDATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DO EX-MANDATÁRIO DE PRESTAR CONTAS PELOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADOS DURANTE SUA VIGÊNCIA, BEM COMO POR AQUELES EVENTUALMENTE PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO, ENQUANTO PERMANECEU NA POSSE E GESTÃO DE BENS DO ESPÓLIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE DESPESAS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO FORMAL E DETALHADA DAS CONTAS, COM A DISCRIMINAÇÃO DE RECEITAS, DESPESAS E SALDO FINAL, CONFORME DETERMINA O CPC, art. 551. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA SOBRE EXISTÊNCIA OU VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA APTA A GERAR O DEVER DE PRESTAR CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Buscando inspiração nas eternas lições de Humberto Theodoro Junior, «consiste a prestação de contas no relacionamento e na documentação comprobatória de todas as receitas e de todas as despesas referentes a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem, realizada por força de relação jurídica emergente da lei ou do contrato O procedimento da ação de exigir contas apresenta 3 (três) fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou a inexistência do dever de prestar contas (art. 550, §5º, do CPC); na segunda, prestam-se as contas devidas (CPC, art. 551, caput); e na terceira, executa-se mediante cumprimento de sentença (CPC, art. 552), o saldo eventualmente apurado, servindo a decisão como título executivo. Na primeira fase da ação de exigir contas, a prestação jurisdicional restringe a verificar se a parte autora tem direito de exigir as contas e o réu o dever de prestá-las. Em outras palavras, a controvérsia a ser analisada diz respeito apenas à averiguação quanto à existência ou não do dever de prestar contas. Nesse sentido, não há vedação de produção de provas nesta primeira fase da ação, a fim de dirimir eventual controvérsia sobre a existência de relação jurídica que gere o dever de prestar contas. De fato, na ação de exigir contas, é comum a seara probatória se restringir aos documentados juntados na inicial, que, por si só, comprovariam a relação jurídica entre as partes, tratando o dever de prestar as contas requeridas em matéria essencialmente de direito, sem necessidade de dilação probatória. Todavia, havendo controvérsia sobre a própria existência ou validade da relação jurídica entre as partes, cabível a instauração da fase probatória, de modo a permitir que a parte autora possa provar a relação alegada na inicial, ou ao réu que desconstitua o documentado juntado, inclusive por incidente de falsidade. In casu, cuida-se de ação de exigir contas em que se alega existir relação, de fato e verbal, de trabalho em conjunto dos escritórios de advocacia para serviço de consultoria e atividade extrajudicial ao cliente, com rateio dos honorários advocatícios devidos. Nesse diapasão, o escritório autor deseja a prestação das contas dos contratos, serviços e pagamentos realizados pelo cliente, de modo a receber, posteriormente, as quantias que lhe seriam devidas pela divisão de trabalho. Considerando a contestação pela negativa de contrato sobre realização de serviço de atividades administrativas entre as partes, mas somente para atuação em ações judicializadas, o autor pleiteou a produção de prova oral e documental suplementar para comprovar a relação contratual verbal. No entanto, a sentença julgou improcedente a demanda, sob argumento de vedação de dilação probatória na ação de exigir contas, configurando patente cerceamento de defesa, tendo em vista o cabimento da fase de produção de provas para dirimir controvérsia sobre existência e validade da relação jurídica alegada na inicial. Logo, a sentença deve ser anulada. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS CONTAS APRESENTADAS NA FORMA DO CPC, art. 551 E RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RECEITAS E DESPESAS DO MONTE. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 93, IX, DA CF/88, 11, 489, III E §1º, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apela o autor, alegando, em suma, que a sentença é omissa quanto à prestação de contas de forma mercantil, pois juntou planilhas dos anos de 2022 a 2024, demonstrando todas as receitas e despesas do espólio, discriminadas por cada imóvel que compõe seu acervo, com documentação comprobatória. Aduz que é indevida sua condenação ao pagamento de verba honorária ao advogado da parte adversa, apesar da revelia desta, sem advogado constituído, razão pela qual não se justifica a condenação a tal título. Requer seja reconhecida a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, ou a reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Julgamento do recurso de apelação sem a remessa dos autos ao revisor. CPC/1973, art. 551. Nulidade não reconhecida. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegada omissão no julgado. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE. ASTREINTES FIXADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESCABIMENTO. SANÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. VEDAÇÃO À IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR.

Prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Rejeitada a arguição de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Ação de exibir contas que é dotada de procedimento especial previsto nos arts. 550 a 553, do CPC. Réu que não cumpriu seu dever de apresentar as contas na forma do CPC, art. 551. Descumprimento do dever imposto ao réu que lhe acarreta a impossibilidade de impugnar as contas apresentadas pelo autor, conforme previsto no § 5º, do CPC, art. 550. Na hipótese, considerando que a lei já prevê consequência jurídico-processual, sendo um mecanismo eficaz para garantir a apresentação dos documentos pelo réu, incabível a fixação de multa coercitiva para obrigar o réu em ação de exibir contas. Observa-se também o princípio «non bis in idem". Dever de guarda dos documentos referentes ao contrato em questão pelo prazo de 10 anos, a teor do CCB, art. 205, tendo em vista que a ação de exigir contas tem por fundamento uma obrigação de natureza pessoal. O período da obrigação de prestar contas (de 19/06/2009 até 19/06/2019) é matéria já decidida por decisão transitada em julgado. Reforma das decisões agravadas que se impõe, para afastar a multa coercitiva aplicada, considerando a existência de sanção legal específica no caso de descumprimento do dever de apresentar contas. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE. ASTREINTES FIXADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESCABIMENTO. SANÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. VEDAÇÃO À IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR.

Prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Rejeitada a arguição de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Ação de exibir contas que é dotada de procedimento especial previsto nos arts. 550 a 553, do CPC. Réu que não cumpriu seu dever de apresentar as contas na forma do CPC, art. 551. Descumprimento do dever imposto ao réu que lhe acarreta a impossibilidade de impugnar as contas apresentadas pelo autor, conforme previsto no § 5º, do CPC, art. 550. Na hipótese, considerando que a lei já prevê consequência jurídico-processual, sendo um mecanismo eficaz para garantir a apresentação dos documentos pelo réu, incabível a fixação de multa coercitiva para obrigar o réu em ação de exibir contas. Observa-se também o princípio «non bis in idem". Dever de guarda dos documentos referentes ao contrato em questão pelo prazo de 10 anos, a teor do CCB, art. 205, tendo em vista que a ação de exigir contas tem por fundamento uma obrigação de natureza pessoal. O período da obrigação de prestar contas (de 19/06/2009 até 19/06/2019) é matéria já decidida por decisão transitada em julgado. Reforma das decisões agravadas que se impõe, para afastar a multa coercitiva aplicada, considerando a existência de sanção legal específica no caso de descumprimento do dever de apresentar contas. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU AS CONTAS APRESENTADAS PELO PERITO E DECLAROU DEVIDO PELA PARTE RÉ AO AUTOR O MONTANTE DE R$ 27.139,29. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCONTRA-SE DISCIPLINADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, arts. 550 A 553. TRATA-SE DE PROCEDIMENTO BIFÁSICO E ABRANGE UMA PRIMEIRA ETAPA, NA QUAL SERÁ AFERIDO SE AS CONTAS SÃO DEVIDAS, TENDO SEU TERMO FINAL COM A PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS. NA SEGUNDA FASE, CASO SOB EXAME, AS CONTAS APRESENTADAS DEVERÃO SER ANALISADAS PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL SALDO, LIMITANDO-SE A DISCUSSÃO A EVENTUAL CRÉDITO OU DÉBITO, A TEOR DO QUE DETERMINA O CPC, art. 551. ASSIM, ESTABELECIDA A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS EM PRESTAR AS CONTAS, AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, ACERCA DE NÃO TER RESTADO COMPROVADA A RAZOABILIDADE DO VALOR COBRADO COM A COTA DE ENCERRAMENTO SE MOSTRARAM INDUVIDOSAS E IMPORTAM NO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Exigir Contas. Segunda Fase. Civil. Processual Civil. Postulante que objetiva que a Ré realize a prestação de contas referente à parceria comercial firmada em 2018 para customização de camisas para os camarotes Woods Sapucaí e Rio Samba e Carnaval, no carnaval da Marquês de Sapucaí. Sentença que julgou extinta a segunda fase da demanda sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Irresignação autoral. Comando decisório recorrido que considerou a ausência de interesse processual da Requerente na segunda fase. Prévio reconhecimento do dever da Ré de prestar contas e da existência de relação jurídica entre as litigantes na primeira fase da demanda. Inegável interesse processual da Demandante na lide, cabendo ao exame de mérito a análise a respeito da existência ou não de elementos para apuração do eventual saldo devedor. Reconhecimento, ex officio, de nulidade na sentença combatida. Apelo prejudicado. Art. 1.013, §3º, I, do CPC, que autoriza o Tribunal a decidir desde logo o mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, quando «reformar sentença fundada no art. 485". Causa madura. Requerida que deixou de apresentar as contas na forma do CPC, art. 551, caput. Autora que, de outro lado, intimada a colacionar sua própria planilha e indicar os valores que reputaria devidos pela Ré, também não evidenciou que a prestação do serviço ocorreu nos termos apontados ou adunou elementos mínimos comprobatórios do alegado. Art. 550, §5º, do CPC que dispõe que «[a] decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". Parágrafo segundo do art. 551 do mesmo diploma que, no entanto, prevê que «[a]s contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo". Postulante que também não logrou apresentar as contas na forma adequada, deixando de colacionar documentos que corroborassem os montantes apontados em sua manifestação, a inviabilizar a efetiva apuração de saldo devido pela Demandada na hipótese. Improcedência do pleito autoral em segunda fase que se impõe. Condenação da Demandante ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Arbitramento da verba honorária devida pela Autora em R$ 3.413,41 (três mil quatrocentos e treze reais e quarenta e um centavos), na forma do art. 85, §8º, do CPC, observado o art. 98, §3º, do mesmo diploma. Ausência de ocorrência de litigância de má-fé na hipótese, diante da não caracterização de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Conhecimento do recurso e anulação, ex officio, da sentença, restando, pois, prejudicado, no mérito, o Apelo interposto, para julgar, em segunda fase, improcedente a pretensão autoral.

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VALORES PAGOS A MENOR DE IDADE. ALEGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

direito de exigir contas depende da demonstração de vínculo jurídico que imponha ao réu o dever de prestar contas, não sendo admissível o pedido com fundamento apenas em liberalidade do autor. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIALMENTE ACEITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exigir contas, declarando boas as contas apresentadas pela ré, exceto quanto às despesas de deslocamento, viagens e estadias, no valor de R$ 1.684,84, que não foram comprovadas documentalmente. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EXIGÊNCIA DE CONTAS RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA DO AUTOR NO QUADRO SOCIETÁRIO. DESCABIMENTO.

A ação de prestação de contas tem como escopo liquidar o relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico, de tal modo que, afinal, se determine, com precisão, a existência ou não de saldo fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora. O procedimento da ação de exigir contas apresenta 3 (três) fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou a inexistência do dever de prestar contas (art. 550, §5º, do CPC); na segunda, prestam-se as contas devidas (CPC, art. 551, caput); e na terceira, executa-se mediante cumprimento de sentença (CPC, art. 552), o saldo eventualmente apurado, servindo a decisão como título executivo. Na primeira fase da ação de exigir contas, a prestação jurisdicional restringe a verificar se a parte autora tem direito de exigir as contas e o réu o dever de prestá-las. Em outras palavras, a controvérsia a ser analisada diz respeito apenas à averiguação quanto à existência ou não do dever de prestar contas. No caso dos autos, conforme se verifica da inicial, a parte autora buscar obter informações e dados sobre negócios jurídicos praticados pelo administrador da sociedade. Com efeito, conforme previsão expressa do CCB, art. 1.020, os administradores têm o dever de prestar aos demais sócios contas justificadas, bem como apresentar inventário anualmente e balanço patrimonial e de resultado econômico. Logo, em sendo o réu administrador da sociedade, cabe a este prestar as contas justificadas durante o período de sua administração para os sócios. Nada obstante, ao contrário do que alega o apelante, não possui legitimidade ou interesse para requerer a prestação de contas de período em que sequer integrava o quadro societário da empresa. A condição de sócio é situação jurídica indispensável para se exigir a prestação de contas. O autor não era sócio da empresa no período compreendido entre 01.11.2018 a 10.11.2019, tendo ingressado no quadro societário apenas em 11.11.2019, de forma que, à época, o réu não administrava qualquer patrimônio do autor a justificar a obrigação de prestar contas. Nesse contexto, apenas aquele que tem seus bens, valores ou interesses administrados por outrem possui legitimidade e interesse para postular a prestação de contas, sendo certo que o autor, antes de ingressar na sociedade, não possuía seu patrimônio gerido pelo réu. Sendo assim, o seu interesse limita-se ao período em que passou a participar da sociedade, tal como corretamente reconhecido pelo sentenciante. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE ENTENDEU PELA INSUFICIÊNCIA DAS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - AUTOR QUE IMPUGNOU AS CONTAS PRESTADAS DE FORMA FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PELO JUÍZO PARA QUE O RÉU APRESENTASSE DOCUMENTOS QUE JUSTIFICASSEM OS LANÇAMENTOS - ERRO DE PROCEDIMENTO - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CPC, art. 551 - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - DECISÃO CASSADA - RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO.Conforme o rito especial descrito no CPC, art. 551, se o autor da ação impugnar as contas prestadas pelo réu, o juízo deverá estabelecer prazo razoável para que este apresente documentos que justifiquem os lançamentos, o que não foi oportunizado no caso, a resultar em erro de procedimento.... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 

1. A preclusão pode ocorrer nas seguintes ocasiões: a) quando o ato não for praticado dentro do prazo estipulado (preclusão temporal); b) quando houver incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica); ou c) quando o direito à prática daquele ato já houver sido exercido anteriormente (preclusão consumativa). ... (Continua)