Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VALORES PAGOS A MENOR DE IDADE. ALEGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

direito de exigir contas depende da demonstração de vínculo jurídico que imponha ao réu o dever de prestar contas, não sendo admissível o pedido com fundamento apenas em liberalidade do autor. ... (Continua)