Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE ENTENDEU PELA INSUFICIÊNCIA DAS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - AUTOR QUE IMPUGNOU AS CONTAS PRESTADAS DE FORMA FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PELO JUÍZO PARA QUE O RÉU APRESENTASSE DOCUMENTOS QUE JUSTIFICASSEM OS LANÇAMENTOS - ERRO DE PROCEDIMENTO - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CPC, art. 551 - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - DECISÃO CASSADA - RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO.Conforme o rito especial descrito no CPC, art. 551, se o autor da ação impugnar as contas prestadas pelo réu, o juízo deverá estabelecer prazo razoável para que este apresente documentos que justifiquem os lançamentos, o que não foi oportunizado no caso, a resultar em erro de procedimento.... (Continua)