CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 535 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. INEXECUÇÃO DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição contra decisão que manteve a execução trabalhista contra o Município, em razão da responsabilidade subsidiária, apesar da alegação de inexigibilidade do título e excesso de execução. O agravante argumenta que o título é inexigível por vício de constitucionalidade e que houve excesso de execução, com cálculos absurdos e valor postulado além do devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há inexigibilidade do título em razão da alegação de inconstitucionalidade de norma jurídica; (ii) estabelecer se houve excesso de execução, com valor além do devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do Município foi reconhecida e confirmada por coisa julgada material, inviabilizando a discussão sobre inexigibilidade do título nesta fase processual. A fase de liquidação não permite modificar a sentença liquidanda nem discutir matéria da causa principal, conforme CLT, art. 879, § 1º. 4. A alegação de inexigibilidade do título, com base em suposta inconstitucionalidade, não se aplica ao caso, pois não houve declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal que abrangesse o título exequendo. A jurisprudência não acolhe a tese de inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica quando a coisa julgada formou-se antes dessa declaração. 5. A alegação de excesso de execução não foi devidamente fundamentada, faltando a demonstração específica das inconsistências nos cálculos apresentados pelo exequente. A simples alegação de valor absurdo não configura prova do alegado excesso. 6. A responsabilidade subsidiária do Município não exige o exaurimento dos meios de execução contra o devedor principal. O mero inadimplemento da empregadora principal, constatado, autoriza o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário. 7. A execução trabalhista visa garantir o crédito alimentar, sendo legítimo o direcionamento ao responsável subsidiário quando comprovada a insuficiência patrimonial do devedor principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: A coisa julgada material impede a discussão sobre a inexigibilidade do título em fase de execução, quando a responsabilidade subsidiária já foi reconhecida em decisão anterior. A alegação de inexigibilidade do título em razão de suposta inconstitucionalidade de norma não prospera quando não há declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal que abranja o título exequendo e a coisa julgada se formou antes da referida declaração. A alegação de excesso de execução exige demonstração específica das inconsistências nos cálculos apresentados, não bastando a mera alegação de valor absurdo. Na responsabilidade subsidiária, o mero inadimplemento da devedora principal autoriza o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário, sem necessidade de exaurimento de todos os meios de execução contra a devedora principal. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, § 1º; CPC, art. 535, III; CPC, art. 884, § 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331/TST, IV; ADC 16. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de execução individual de ação coletiva, determinou a expedição do precatório do valor incontroverso. Insurgência do Município de Volta Redonda, ora executado, sob o argumento de que a ação coletiva ainda não foi liquidada, não havendo, assim, valor incontroverso. Exequente que, alegando o excesso na execução, impugnou os cálculos apresentados pela exequente apontando o valor que entende correto, na forma do §2º do CPC, art. 535. Decisão agravada que rejeitou as preliminares suscitadas pelo executado. Assim, aplicável, na sequência, o §4º daquele artigo de Lei. Precedente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). DECISÃO QUE CONFERIU OPORTUNIDADE AO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS.

In casu, o Agravado apresentou impugnação, mas não alegou excesso de execução, não se investindo contra os valores constantes dos cálculos da exequente ou declarando os que considera devidos, conforme dispõe o § 2º do CPC, art. 535. ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. QUESTIONAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DO FEITO. CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO DF. VALOR INCONTROVERSO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 28/STF. DECISÃO REFORMADA. 

1. O CPC, art. 535, § 4º estabelece que a parte incontroversa da condenação pode ser objeto de imediato cumprimento.  ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE ALTERADA, EM PARTE, PARA EXIGIR DO HOSPITAL PARTICULAR, ORA AGRAVANTE, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS HAVIDAS COM O AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. CORREÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O VALOR REMANESCENTE DEVIDO À CESSIONÁRIA EM R$ 165.333,64 E DEIXOU DE APLICAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE VALOR REMANESCENTE SOBRE A QUAL DEU CAUSA O ESTADO, QUE NÃO PROCEDEU AO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO DEVIDO CORRETAMENTE ATUALIZADO. PRETENDE O AGRAVANTE A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O art. 85, §§1º, 2º E 3º DO CPC. ALEGA QUE A SUCUMBÊNCIA DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, OU SEJA, A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO OU INCIDENTE, DEDUZINDO PRETENSÃO ILEGÍTIMA OU RESISTINDO À PRETENSÃO LEGÍTIMA, DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS. OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SE CONFIGURAM COMO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS ATÉ MESMO DE OFÍCIO. OBSERVA-SE DOS AUTOS TER O JUÍZO HOMOLOGADO O VALOR REMANESCENTE E ENTENDIDO PELO DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 535, TENDO O EXECUTADO ESBOÇADO APENAS SUA INSATISFAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO CUMPRIMENTO COLETIVO. PRECLUSÃO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEI 5.184/2013. TERCEIRA PARCELA DO REAJUSTE. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA. EFICÁCIA DO TÍTULO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXPEDIR A RPV OU O PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE PARCELA CONTROVERTIDA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PARCELAS CONTROVERTIDAS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DISCUTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (FORMA DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. CONDICIONAMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NA RESCISÓRIA.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE PARCELA CONTROVERTIDA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE PARCELA CONTROVERTIDA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Desapropriação. Decisão que homologou o valor apurado pelo Oficial de Justiça Avaliador, determinando a intimação do município réu para se manifestar na forma do CPC, art. 535. Desapropriação promovida sem o devido processo legal. Aplicação da CF/88, art. 5º, XXIV, que garante àquele atingido pelo ato expropriado a justa e prévia indenização, em dinheiro. Reforma da decisão agravada para deferir o pagamento através de deposito direto. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA DA EXECUÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INCONTROVERSO RECONHECIDO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO EX OFFICIO DO PROCESSO PELO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DE AGRAVO INTERPOSTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. ILEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO QUANTO À PARCELA INCONTROVERSA. RECURSO PROVIDO.

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