Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Desapropriação. Decisão que homologou o valor apurado pelo Oficial de Justiça Avaliador, determinando a intimação do município réu para se manifestar na forma do CPC, art. 535. Desapropriação promovida sem o devido processo legal. Aplicação da CF/88, art. 5º, XXIV, que garante àquele atingido pelo ato expropriado a justa e prévia indenização, em dinheiro. Reforma da decisão agravada para deferir o pagamento através de deposito direto. RECURSO PROVIDO... (Continua)