Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de execução individual de ação coletiva, determinou a expedição do precatório do valor incontroverso. Insurgência do Município de Volta Redonda, ora executado, sob o argumento de que a ação coletiva ainda não foi liquidada, não havendo, assim, valor incontroverso. Exequente que, alegando o excesso na execução, impugnou os cálculos apresentados pela exequente apontando o valor que entende correto, na forma do §2º do CPC, art. 535. Decisão agravada que rejeitou as preliminares suscitadas pelo executado. Assim, aplicável, na sequência, o §4º daquele artigo de Lei. Precedente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)