Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O VALOR REMANESCENTE DEVIDO À CESSIONÁRIA EM R$ 165.333,64 E DEIXOU DE APLICAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE VALOR REMANESCENTE SOBRE A QUAL DEU CAUSA O ESTADO, QUE NÃO PROCEDEU AO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO DEVIDO CORRETAMENTE ATUALIZADO. PRETENDE O AGRAVANTE A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O art. 85, §§1º, 2º E 3º DO CPC. ALEGA QUE A SUCUMBÊNCIA DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, OU SEJA, A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO OU INCIDENTE, DEDUZINDO PRETENSÃO ILEGÍTIMA OU RESISTINDO À PRETENSÃO LEGÍTIMA, DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS. OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SE CONFIGURAM COMO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS ATÉ MESMO DE OFÍCIO. OBSERVA-SE DOS AUTOS TER O JUÍZO HOMOLOGADO O VALOR REMANESCENTE E ENTENDIDO PELO DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 535, TENDO O EXECUTADO ESBOÇADO APENAS SUA INSATISFAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.