Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA DA EXECUÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INCONTROVERSO RECONHECIDO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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