CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 270 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO. INTIMAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. INTIMAÇÃO PARA BALANÇO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora das quotas sociais da empresa da qual a parte recorrente é sócia, bem como a apresentação de balanço especial, afastando, ainda, a alegação de nulidade da intimação realizada por meio eletrônico. ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE POSTERIOR. CIÊNCIA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.004 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF Direito processual Civil. Apelação Cível. citação pelo whatsapp. finalidade atendida. nulidade. ausência. recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA. NULIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação de cobrança na qual a parte autora persegue o pagamento de importância decorrência da venda de medicamentos e/ou materiais médico hospitalar para a Requerida. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RÉ CITADA POR EDITAL. DEFESA EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE PELA CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, §§ 1º E 6º, DA LEI 11.419/2006 E DO CPC, art. 270. HIPÓTESE QUE EXIGE TRATAMENTO PROCESSUAL DIFERENCIADO DIANTE DA ALTA DENSIDADE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA E DA PRESENÇA DE ADOLESCENTE EM CONDIÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FORMAL DA CURADORIA PARA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO TÉCNICO EFETIVO E LEGITIMIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.833

7 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FIDUCIARIAMENTE ALIENADO. LIMINAR DEFERIDA. COMANDO JUDICIAL PARA PARTE AUTORA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CHAMAMENTO NÃO ATENDIDO. DEMANDA EXTINTA POR ABANDONO DE CAUSA (CPC, art. 485, III). PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA PARA RECEBER CITAÇÕES E INTIMAÇÕES DE FORMA ELETRÔNICA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. CPC, art. 270. LEI 11.419/2006. PORTARIA GABINETE DA CORREGEDORIA 160/2017. DECURSO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA AR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos da legislação processual, as intimações serão realizadas, sempre que possível, por via eletrônica, na forma da lei (CPC/2015, art. 270). No ambiente do processo judicial eletrônico, as intimações são feitas por meio eletrônico em portal próprio, ficando dispensada a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, conforme previsto na Lei 11.419/06, que instituiu o processo judicial eletrônico. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA EXTINTA POR ABANDONO DE CAUSA (CPC, art. 485, III). EXEQUENTE. PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA PJE PARA RECEBER CITAÇÕES E INTIMAÇÕES DE FORMA ELETRÔNICA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. CPC, art. 270. LEI 11.419/2006. PORTARIA GABINETE DA CORREGEDORIA 160/2017. DECURSO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA AR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos da legislação processual, as intimações serão realizadas, sempre que possível, por via eletrônica, na forma da lei (CPC/2015, art. 270). No ambiente do processo judicial eletrônico, as intimações são feitas por meio eletrônico em portal próprio, ficando dispensada a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, conforme previsto na Lei 11.419/06, que instituiu o processo judicial eletrônico. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO REGULAR POR MEIO ELETRÔNICO - LEI 11.419/2006, art. 5º - PRELIMINAR REJEITADA - MAIORIDADE DA ALIMENTANDA - ÔNUS DA PROVA DA NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE FREQUÊNCIA ESCOLAR E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR PELO ALIMENTANTE - INDÍCIO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA - EXONERAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

intimação da audiência de instrução e julgamento realizada por meio eletrônico à procuradora legalmente constituída supre a necessidade de intimação pessoal da parte, nos termos do CPC, art. 270 e Lei 11.419/2006, art. 5º, afastando a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PORTAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida por instituição financeira em face de pessoa física. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória em fase de cumprimento de sentença. Extinção do processo na forma do CPC/2015, art. 485, III. Parte autora que deixou de cumprir diligências nos autos por mais de 30 dias. A intimação realizada eletronicamente é equivalente à intimação pessoal. Pessoa jurídica cadastrada para fins de recebimento de intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º e CPC, art. 270. Exequente que deve ser condenado a pagar honorários advocatícios em favor do autor (executado). Incidência do disposto no art. 485, III e § 2º, do CPC/2015. Princípio da causalidade. Recurso desprovido.

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

13 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Embargos à execução apresentados pelo Apelante, pretendendo discutir a validade do título executivo e outros encargos contratuais. ... (Continua)

15 - TJDF EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. PORTAL PRÓPRIO. LEI 11.419/06. PORTARIA GC 160 de 2017 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS CADASTRADAS. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS VIA SISTEMA. HONORÁRIOS MAJORADOS DE ACORDO COM O CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Fase de liquidação de sentença. Acórdão proferido na origem em sintonia com a jurisprudência desta corte. Ausência de impugnação integral dos fundamentos do acórdão. Incidência das súmulas 83/STJ e 283/STF. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DJE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MPERITO. EMENDA À INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA VIA SISTEMA. INOCORRÊNCIA. PARCEIRO ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Tratando-se o devedor, ora apelante, de parceiro para expedição eletrônica devidamente cadastrado no primeiro grau de jurisdição, a sua intimação por meio do sistema eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais, consoante o disposto na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º (c/c CPC, art. 270 e Portaria GC 160, de 11/10/2017). ... (Continua)