Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO REGULAR POR MEIO ELETRÔNICO - LEI 11.419/2006, art. 5º - PRELIMINAR REJEITADA - MAIORIDADE DA ALIMENTANDA - ÔNUS DA PROVA DA NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE FREQUÊNCIA ESCOLAR E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR PELO ALIMENTANTE - INDÍCIO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA - EXONERAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

intimação da audiência de instrução e julgamento realizada por meio eletrônico à procuradora legalmente constituída supre a necessidade de intimação pessoal da parte, nos termos do CPC, art. 270 e Lei 11.419/2006, art. 5º, afastando a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. ... (Continua)