Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. PORTAL PRÓPRIO. LEI 11.419/06. PORTARIA GC 160 de 2017 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS CADASTRADAS. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS VIA SISTEMA. HONORÁRIOS MAJORADOS DE ACORDO COM O CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)