Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA VIA SISTEMA. INOCORRÊNCIA. PARCEIRO ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Tratando-se o devedor, ora apelante, de parceiro para expedição eletrônica devidamente cadastrado no primeiro grau de jurisdição, a sua intimação por meio do sistema eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais, consoante o disposto na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º (c/c CPC, art. 270 e Portaria GC 160, de 11/10/2017). ... (Continua)