Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RÉ CITADA POR EDITAL. DEFESA EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE PELA CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, §§ 1º E 6º, DA LEI 11.419/2006 E DO CPC, art. 270. HIPÓTESE QUE EXIGE TRATAMENTO PROCESSUAL DIFERENCIADO DIANTE DA ALTA DENSIDADE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA E DA PRESENÇA DE ADOLESCENTE EM CONDIÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FORMAL DA CURADORIA PARA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO TÉCNICO EFETIVO E LEGITIMIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.833