CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 249 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, à unanimidade, manteve a sentença que converteu o mandado inicial em título executivo judicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 60.000,00. O embargante alega omissão no acórdão quanto à incompetência territorial e à nulidade da citação, requerendo o acolhimento do recurso para sanar tais vícios e viabilizar o prequestionamento da matéria. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE FATO, O CPC, art. 677, § 3º PREVÊ QUE A CITAÇÃO SERÁ PESSOAL NA HIPÓTESE DE O EMBARGADO NÃO POSSUIR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. APESAR DE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CITAÇÃO TER SIDO REALIZADA PESSOALMENTE, NÃO OBSTANTE O RECORRENTE JÁ POSSUIR ADVOGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS, NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, NA MEDIDA QUE O ATO CITATÓRIO SEGUIU A REGRA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC, art. 249), INCLUSIVE REVESTIDA DE MAIOR FORMALISMO, SATISFAZENDO PERFEITAMENTE A FINALIDADE DO ATO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CITAÇÃO DOS RÉUS PELA VIA POSTAL, FRUSTRADA. SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS arts. 249 E SEGUINTES DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis vencidos. 2. O D. Juízo a quo julgou o feito extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de citação dos réus, o que estaria inviabilizando o prosseguimento do processo. 3. Observa-se que foi tentada apenas uma vez a citação dos réus, pela via postal, cujos ARs retornaram sem cumprimento. 4. É indevida a extinção do feito, sem resolução do mérito, por tentativa frustrada de citação real. 5. Se infrutífera a citação pelo correio, deveria ter sido tentada a citação por Oficial de Justiça, nos estritos termos do CPC, art. 249. 6. E se fracassadas todas as tentativas de citação real, devem ser deferidas as citações fictas, nos termos do art. 252 e 256 do CPC. 7. Ainda que haja indícios de que os réus abandonaram o imóvel, permanece o interesse do autor em vê-los condenados ao pagamento dos aluguéis vencidos. 8. Constatado o error in procedendo, deve ser declarada a nulidade da R. Sentença. 9. Recurso provido.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação na fase de conhecimento. CPC, art. 249, § 1º. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca da suscitada nulidade de citação da pessoa jurídica na fase de conhecimento por inexistência de assinatura do recebedor.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 249 - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.

A citação por edital exige o prévio esgotamento dos meios possíveis de localização do réu, incluindo a tentativa de citação por oficial de justiça, conforme dispõe o CPC, art. 249. A ausência de diligência por oficial de justiça em endereço disponível nos autos compromete a validade da citação editalícia, ensejando sua nulidade e a consequente anulação dos atos processuais subsequentes.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DE PENHORA. FALHA NA ENTREGA POSTAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO OBSERVADA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou válida a intimação da penhora de imóvel realizada por via postal, nos termos do CPC, art. 841, § 4º, por ter sido enviada ao mesmo endereço onde ocorreu a citação dos executados. Os agravantes sustentam a nulidade da intimação por vício formal, alegando que, na ausência de advogado nos autos da execução, a intimação deveria ter ocorrido pessoalmente, conforme o CPC, art. 841, § 2º. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 249 - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.

A citação por edital exige o prévio esgotamento dos meios possíveis de localização do réu, incluindo a tentativa de citação por oficial de justiça, conforme dispõe o CPC, art. 249. A ausência de diligência por oficial de justiça em endereço disponível nos autos compromete a validade da citação editalícia, ensejando sua nulidade e a consequente anulação dos atos processuais subsequentes.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de citação. Acolhimento em parte. Proprietários tabulares que foram citados na forma do CPC, art. 248, § 4º, mostrando-se despicienda a realização de nova citação. Necessária observância aos princípios da celeridade e economia processuais, bem como da duração razoável do processo. O aviso de recebimento da carta de citação de um dos confrontantes aponta para endereço de imóvel não pertencente a condomínio ou loteamento e, assinado por terceiro, restou frustrado o ato citatório. Confrontante que deverá ser citado por oficial de justiça, em atenção ao CPC, art. 249. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 249. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ POR OFICIAL DE JUSTIÇA E REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS NECESSÁRIAS PARA OBTENÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DA APELANTE

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação Monitória, julgou procedente o pedido inicial e converteu o mandado inicial em título executivo judicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 60.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

12 - TJRJ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CONVÊNIOS JUDICIAIS. PESQUISAS NÃO ESGOTADAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: Pretende o recorrente a anulação da sentença que julgou improcedentes os pedidos ofertados nos embargos à execução de título extrajudicial. Requer que seja concedido efeito suspensivo aos embargos e reconhecida a nulidade da citação editalícia. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A exceção de pré-executividade, meio defensivo de origem doutrinária admitido pela jurisprudência, consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do Julgador, nos próprios autos da execução, e independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública, suscetíveis de serem apreciadas de ofício, e que não exijam dilação probatória. 2. Nos termos do CPC, art. 249, «a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio". 3. Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Determinação de intimação do devedor por edital. Irresignação do exequente. Cabimento. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Ausência de preenchimento dos requisitos dos CPC/2015, art. 256 e CPC/2015 art. 257 . Intimação ficta que foi determinada de forma precoce, ao alvedrio da lei. Existência de endereços não diligenciados nos autos, o que pode acarretar vício absoluto e perpétuo. Inaplicabilidade do disposto no parágrafo primeiro, do CPC, art. 282, segundo o qual «o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Evidente que a intimação por edital traz prejuízos efetivo ao executado, ao possibilitar atos de penhora e expropriação. Aplicação, ademais, do disposto no CPC, art. 249, segundo o qual o ato será feito «por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio". Interlocutória reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Determinação de intimação do devedor por edital. Irresignação do exequente. Cabimento. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Ausência de preenchimento dos requisitos dos CPC/2015, art. 256 e CPC/2015 art. 257 . Intimação ficta que foi determinada de forma precoce, ao alvedrio da lei. Existência de endereços não diligenciados nos autos, o que pode acarretar vício absoluto e perpétuo. Inaplicabilidade do disposto no parágrafo primeiro, do CPC, art. 282, segundo o qual «o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Evidente que a intimação por edital traz prejuízos efetivo ao executado, ao possibilitar atos de penhora e expropriação. Aplicação, ademais, do disposto no CPC, art. 249, segundo o qual o ato será feito «por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio". Interlocutória reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE CONSIDEROU O RÉU VALIDAMENTE CITADO E DECRETOU A REVELIA. O RÉU ALEGA FALTA DE CITAÇÃO.

Foi demonstrada pelo agravante a iminência de danos irreparáveis ou de difícil reparação a justificar o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do Tema Repetitivo 9881 do STJ, pois, não foi localizada a certidão de citação do agravante no feito de origem, conforme o art. 246, §1º-A, do CPC e a decretação da revelia com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelos autores, interferirá diretamente na distribuição do ônus probatório da questão fática quanto à dinâmica do acidente de trânsito objeto dos autos. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 - Município de Castilho - - Decisão que não reconheceu a validade da citação postal, «uma vez que o(s) aviso(s) de recebimento (...), se encontra(m) assinado(s) por pessoa(s) diversa(s) da representante indicada - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inobservância do art. 8º, da LEF, e do CPC, art. 249 - Citação válida quando recebida a carta de citação postal no endereço do executado e devolvido o AR - Presume-se realizada o ato citatório para todos os efeitos jurídicos na execução fiscal - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

18 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO - CITAÇÃO EM SEGUNDO ENDEREÇO INDICADO PELO RECLAMANTE E NEGADO PELA RECLAMADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

O exame da discussão relativa à validade da citação em segundo endereço indicado pelo reclamante mas que não se comprovou nos autos como sendo da reclamada, demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente o CLT, art. 841, § 1º e CPC, art. 249, conforme indicado pelo Regional. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo interno a que se nega provimento... (Continua)

19 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A ACOLHEU, PARA CONVERTER O ARRESTO SOBRE NUMERÁRIO ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA EM PENHORA - DESPROVIMENTO - O

art. 248, §1º do CPC exige que a carta citatória postal seja entregue pessoalmente ao citando, exceto quando entregue ao responsável pelo controle de acesso a condomínio edilício, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o aviso de recebimento retornou ao remetente. Frustração da citação pelo correio que exigiria seu refazimento por oficial de justiça, na forma do CPC, art. 249, o que não ocorreu, resultando em indevida ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Nulidade da citação da empresa coexecutada reconhecida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA.

Sentença de procedência com relação aos réus João Paulo e Pedro Henrique e de homologação do reconhecimento da procedência do pedido com relação aos réus Henry e Hellen. Recurso interposto por João Paulo e Pedro Henrique. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Conjunto probatório favorável aos recorrentes. Benefício deferido. NULIDADE DA CITAÇÃO. Entendimento do STJ no sentido de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. Hipótese em que as cartas com aviso de recebimento foram recebidas por terceiras pessoas, estranhas à lide, não sendo hipótese do art. 248, §4º, do CPC. Frustrada a citação postal, deveria ter sido realizada a citação por Oficial de Justiça, conforme o CPC, art. 249. Presunção do art. 274, parágrafo único, do CPC, que não prevalece no caso concreto. Precedentes deste Tribunal. Nulidade do feito desde o ato citatório. Necessária a citação, ademais, da coerdeira Rosa, parte legítima para atuar de forma concorrente na defesa da universalidade da herança. Precedente do STJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA. (v. 46497)... (Continua)

21 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamante, é aplicável, à hipótese, o CPC/2015, art. 282, § 2º ( CPC/1973, art. 249, § 2º), rejeitando-se, portanto, a preliminar . Agravo de instrumento desprovido . 2. DOENÇA OCUPACIONAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO CURSO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO QUE ANTECEDEU O AFASTAMENTO. INCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO TERÇO CONSTITUCIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 949, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO CURSO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO QUE ANTECEDEU O AFASTAMENTO. INCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO TERÇO CONSTITUCIONAL. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, quanto aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu ( dano emergente ) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar ( lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa ). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o trabalho executado atuou como causa da patologia da qual a Autora é portadora (Síndrome do Túnel do Carpo à esquerda), que demandou afastamento previdenciário, além de implicar a redução parcial e temporária da capacidade laboral obreira. O TRT manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de lucros cessantes «nos períodos de afastamento previdenciário, ocorridos nos períodos compreendidos entre 09/07/2021 e 09/11/2021; e entre 21/02/2022 e 11/07/2022, apurado com base na remuneração mensal que serviu de parâmetro para a rescisão . A jurisprudência desta Corte compreende que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento, até o fim da convalescença. Diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, que antecedeu o afastamento previdenciário, levando ainda em consideração os reajustes salariais da categoria e os valores relativos ao 13º salário, às férias e ao terço constitucional para fins de cálculo do pensionamento. Assinale-se que os valores do FGTS não são incluídos na base de cálculo da indenização, pois não fazem parte da renda habitual do trabalhador. Assim, ao considerar que os lucros cessantes serão apurados com base na remuneração que serviu de parâmetro para a rescisão, o TRT de origem divergiu da jurisprudência dominante nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO RELACIONAL. VALIDADE. A motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por curador especial, para declarar nula a citação dos réus por edital - Improcedência do inconformismo - Nulidade da citação ficta evidenciada - Não esgotamento dos meios de localização da parte executada - Considera-se em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, §3º, do CPC), inocorrente no caso - Tentativas de citação dos executados/agravados apenas pela via postal - Imprescindibilidade de renovação da diligência por Oficial de Justiça - Inteligência do CPC, art. 249 - Nulidade da citação por edital reconhecida - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

23 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Andradina - Decisão que não reconheceu a validade da citação postal, «uma vez que o aviso de recebimento (…) se encontra assinado por pessoa diversa - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inobservância do art. 8º, da LEF, e do CPC, art. 249 - Citação válida quando recebida a carta de citação postal no endereço do executado e devolvido o AR - Presume-se realizada o ato citatório para todos os efeitos jurídicos na execução fiscal - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

24 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que declarou inválida a citação por AR e indeferiu o pedido de arresto executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não acolhimento. Inteligência do CPC, art. 830. Exequente que indicou endereço, no qual a esposa do Executado teria sido citada em outra demanda. Necessidade que a citação seja realizada por oficial de justiça, na forma do CPC, art. 249. Prévia tentativa de efetiva citação que é um dos requisitos para o deferimento do arresto executivo Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Monitória - Contrato de abertura de conta corrente e outros produtos para pessoa jurídica - Tentativas frustradas de citação exclusivamente postal - Pedido de citação por edital - Indeferimento - Insurgência da instituição financeira autora - Não acolhimento - Há endereço nos autos que não foi diligenciado e que demanda tentativa de citação - Necessária realização de pesquisa de endereços dos agravados, além dos sistemas InfoJud, RenaJud e BacenJud, também através das plataformas SIEL e SerasaJud - Endereço cujo AR foi devolvido com a informação equivocada de número inexistente que demanda reiteração da diligência através de Oficial de Justiça - CPC, art. 249 - Citação editalícia que somente se admite quando esgotadas as buscas pelo réu - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

26 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

I . Nos termos do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 282, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA PENSÃO. EMPREGADO TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPACITADO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. PRINCÍPIO DO RESTITUTIO IN INTEGRUM . TRANSCENDÊNCIA POLITICA. I . Divisando que o tema «RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA PENSÃO. EMPREGADO TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPACITADO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. PRINCÍPIO DO RESTITUTIO IN INTEGRUM oferece transcendência política, e diante da possível ofensa ao CCB, art. 950, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º DE 1973). NÃO APRECIAÇÃO. I. Quanto à alegação de ocorrência de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte recorrente, deixa-se de apreciar a referida preliminar. II. Aplicação da regra do § 2º do CPC/2015, art. 282 ( CPC/1973, art. 249, § 2º). III. Recurso de revista que se deixa de apreciar, no tema. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA PENSÃO. EMPREGADO TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPACITADO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. PRINCÍPIO DO RESTITUTIO IN INTEGRUM I . A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a incapacidade que enseja o direito à pensão mensal, com base no CCB, art. 950, é apurada a partir do trabalho para o qual o empregado é incapaz, sendo irrelevante a possibilidade de ele realizar função diversa ou de ter sido readaptado. Isto porque, ao empregado vítima de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional é garantida o direito à indenização por danos materiais, em decorrência da sua diminuição na capacidade laboral, consistente no pagamento das despesas para o tratamento, indenização por lucros cessante e/oupensãomensal vitalícia. Precedentes. II . Extrai-se da decisão regional restar comprovada: a) a redução da capacidade laborativa, em virtude da doença psiquiátrica. Tanto o é que o INSS reabilitou o autor para nova função; b) que a doença tem origem ocupacional; c) que a parte reclamante apresenta problemas psiquiátricos desde 2008. III . Estando a parte reclamante total e permanentemente incapacitada para as funções que desempenhava, faz jus a uma pensão de 100% do valor da sua última remuneração, em atenção ao princípio do restitutio in integrum . IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço. Ação de cobrança. Procedência na origem. Irresignação do réu, por curador especial. Alegação de nulidade de citação. Acolhimento. Citação editalícia que se revelou prematura. Ausência de prévio esgotamento de todos os meios de tentativa de citação, especialmente por meio de oficial de justiça, quando frustrada a citação pelo correio. Inteligência do CPC, art. 249. Precedentes. Sentença declarada sem efeito, com ordem de retorno à origem para regular seguimento. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Autora que requer o despejo do locatário e a cobrança dos encargos locatícios em atraso. Sentença de procedência. Recurso dos réus fiadores. Nulidade da citação do réu locatário. Ocorrência. Revelia do réu locatário decretada após remessa de carta de citação para o endereço declinado pela autora. Aviso de recebimento que foi assinado por terceiro, presumidamente funcionário da portaria do condomínio. Contudo, requerente que deixou de apresentar quaisquer elementos probatórios no sentido de ser este o endereço domiciliar ou profissional do requerido. Peculiaridades do caso concreto, em que o locatário residia no imóvel alugado da autora, e, durante o trâmite do feito, abandonou o local, sem notícias de seu paradeiro. Necessidade de cautela que torna exigível a citação pessoal do réu locatário por oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 249. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP MONITÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO DE APENAS UM DOS CORRÉUS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E SENTENCIAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DA AUTORA PARA PESQUISA DE ENDEREÇO DO OUTRO VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. PROVIDÊNCIA ÚTIL E PERTINENTE PARA A VALIDADE DO PROCESSO.

Apenas a pessoa jurídica foi citada formalmente e ofereceu embargos, de modo que a r. sentença transitada em julgado produziu efeitos de direito apenas em relação a ela (CPC, art. 356). O fiador Francisco Flávio Terra Neto, pessoa física, não foi citado e, apesar de ele ser o representante legal da corré Santa Clara, as obrigações assumidas em caráter solidário impunham o seu chamamento formal para a formação escorreita da angularidade da ação monitória também em relação a ele, sob pena de a agravante enfrentar futuras alegações de nulidade, como bem explanado em suas razões. Observa-se que a carta de citação foi devolvida pelo motivo «Desconhecido, o que recomenda eventual aplicação do disposto no CPC, art. 249, ao prudente critério do r. Juízo de Direito «a quo, com aproveitamento ou circunstancial complemento das despesas já recolhidas pela agravante.... (Continua)

30 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a tese de nulidade da citação por edital, além de ressaltar que matéria da impenhorabilidade da quantia bloqueada já foi analisada em decisão anterior - Descabimento - Nulidade da citação ficta evidenciada - Não esgotamento dos meios de localização da executada - Considera-se em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, §3º, do CPC), inocorrente no caso - Tentativas de citação da executada apenas pela via postal - Imprescindibilidade de renovação da diligência por Oficial de Justiça - Inteligência do CPC, art. 249 - Nulidade da citação por edital reconhecida - Recurso provido.... (Continua)

31 - TST RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Deixa-se de examinar a preliminar processual em apreço, em face do disposto no CPC, art. 282, § 2º em vigor ( CPC/1973, art. 249, § 2º). RECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL - CONVERSÃO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA INDETERMINADO . O Tribunal Regional, embora tenha registrado expressamente que, no presente caso, o edital do referido concurso visava à formação de cadastro de candidatos aprovados para os cargos de seu quadro de pessoal, não contendo a previsão de contratação por prazo determinado, concluiu pela validade da contratação temporária. Diante de tais premissas fáticas, a conclusão do Regional, quanto à validade da contratação temporária, viola o CF/88, art. 37, IX e encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de arresto. Retorno de AR recebido por terceiro. Inconformismo da credora. Inteligência dos CPC, art. 297 e CPC art. 300. Arresto de bens penhoráveis. Inteligência do CPC, art. 830. Tutela antecipada. Requisitos legais para a concessão da tutela não preenchidos. Frustrada a citação pelo correio, nos termos do CPC, art. 249, deve ser tentada a por Oficial de Justiça. Risco à recuperação de crédito não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Subcontratação em empreitada global, parcialmente em nome da contratante originária. Instalação de isolamento térmico em prédio industrial. Divergência entre as medições in loco e as previstas no orçamento. Pretensão de cobrança da diferença. Sentença de procedência, fixando condenação no valor de R$ 841.152,09, em caráter não solidário, mas sem delimitar a responsabilidade individual de cada réu. Recursos da autora e dos dois réus. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. Prova oral que de fato foi deferida e jamais foi realizada. Ausência de prejuízo que impede o reconhecimento da nulidade. Apelante que nem ao menos indicou o que pretendia provar com a diligência pretendida. CPC, art. 249, § 1º. Ilegitimidade passiva da contratante da empreitada que não pode ser acolhida. Contratante que participou da elaboração do orçamento e voluntariamente assumiu o ônus de efetuar pagamento da maior parte dos serviços. Contrato de empreitada que previa a possibilidade de contratação de serviço de isolamento térmico em nome do dono da obra. Pedidos realizados por prepostos da própria contratante. Divergência entre as medições e o orçamento que foram objeto de análise pericial. Ausência de erro imputável às partes. Cobrança que deve ser readequada à medição real, conforme acordado. Saldo devedor calculado pela perícia no valor de R$ 482.330,59, considerando ambos os réus. Repartição adotando a mesma proporção prevista no orçamento inicial que representa a melhor maneira de dividir o débito remanescente. Valor que não extrapola o orçamento previsto para compras e contratações feitas pela empreiteira em nome da contratante. Pretensão de solidariedade passiva. Desacolhimento. Solidariedade que não pode ser presumida. CCB, art. 265. Repartição dos custos prevista no próprio orçamento elaborado pelo autor. Ausência de relação consumerista. Relação de insumo entre pessoas empresárias. Autor que, ademais, haveria de ser considerado fornecedor, e não consumidor, caso aplicável o CDC. Parcial procedência da ação. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA PRIMEIRA CORRÉ PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

I. Nos termos do disposto no § 2º do CPC/1973, art. 249, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA I. Nos termos do disposto no § 2º do CPC/1973, art. 249, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DO USO DE BANHEIRO I . A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade. Entende, ainda, que o condicionamento do uso de banheiros à autorização prévia viola o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (CLT, art. 2º), o que configura ato ilícito, sendo, assim, passível de compensação por dano moral. Precedentes. II. No caso dos autos cinge-se a controvérsia em analisar se das premissas fáticas consideradas no Tribunal Regional - de que a parte reclamante, operadora de caixa de supermercado, em estabelecimento com mais de 200 funcionários, era submetida a regras ao uso do banheiro, mencionadas como possibilidade utilização «quando fosse autorizada e pelo «prazo de 15 minutos - exsurge ato ilícito da empregadora ensejador de dano moral. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pelo indeferimento do pedido indenizatório aos fundamentos de que «é bastante crível que uma empresa com o quadro de 200 empregados possua regras para o uso de sanitários sem que isso implique em limitação desarrazoada, de que «a Reclamante não menciona qualquer problema de saúde, ainda que súbito ou temporário, e de que «somente os danos qualificados por uma grave e anormal violação à dignidade podem ser entendidos como fatos geradores do dever de indenizar". III . Desse modo, constata-se que a decisão do Tribunal de origem revela contrariedade à jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, uma vez que a restrição ao uso do banheiro não pode ser considerada conduta razoável, pois configura afronta à dignidade da pessoa humana e à privacidade, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador. Ademais, é cediço que o risco da atividade econômica é do empregador, que não pode ser transferida ao empregado. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 4. RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO I. O entendimento desta Corte Superior é de que a restrição ao uso do banheiro ofende a vida privada e a intimidade do empregado, revelando abuso do poder diretivo do empregador, motivação suficiente para que se considere rescindido indiretamente o contrato de trabalho, subsumindo-se o caso concreto ao tipo previsto no art. 483, «b, da CLT. Precedentes. II. Na vertente hipótese, tendo sido reconhecido o direito da parte reclamante ao pagamento de indenização por dano moral com fundamento na conduta configurada como restrição ao uso do banheiro por parte da empregadora, resulta verificado o tipo previsto no art. 483, «b da CLT, ensejando a rescisão contratual indireta, por ato faltoso do empregador. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

35 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC/1973, art. 249, § 2º. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito do recurso em favor da parte recorrente, deixa-se de apreciar a insurgência quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 282 . II. Agravo de instrumento de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de discussão a respeito da cobrança de mensalidade e coparticipação de empregada da ECT beneficiária do plano de saúde, que aderiu ao Plano de Desligamento Incentivado no ano de 2017, data anterior ao julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000. II. Demonstrada transcendência política e violação ao CF/88, art. 7º, XXVI. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O dissídio coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 foi ajuizado após tentativa de negociação, sem êxito, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT e diversos Sindicatos dos empregados dos Correios. A ECT pleiteou a alteração da cláusula convencional 28ª (ACT 2017/2018) que versa sobre a assistência médica/hospitalar e odontológica oferecida no Plano de Saúde «Postal Saúde". II. O pedido de alteração foi fundamentado na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva do plano nos moldes em que vinha sendo implementado, e ficou demonstrada a necessidade de revisão da fonte de custeio para a viabilidade econômica da empresa e continuidade do oferecimento do plano de saúde. Assim, houve o reconhecimento da necessária modulação das regras de custeio, com a determinação de cobrança de mensalidades e coparticipação de empregados da ativa e aposentados. III. Logo, a cobrança de mensalidade e coparticipação a empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde é válida, considerando que a alteração da forma de custeio foi precedida e autorizada por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo. IV. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a sentença normativa não se aplica ao acordo pactuado entre o Reclamante e a Reclamada, visto que as regras mais benéficas, que não previam o custeio do plano de saúde por parte do beneficiário, teriam aderido ao contrato de trabalho da parte Autora. V. Todavia, diante da aplicação estrita do que foi estabelecido legitimamente em sentença normativa proferida pelo TST, que abarcou também os empregados ativos, como se depreende da cláusula transcrita, não se verifica a alegada violação do direito adquirido da parte Autora, bem como não há que se falar em alteração unilateral do contrato. VI. Recurso de revista de que se conhece, por violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, e a que se dá provimento, resultando prejudicado o exame do tema «Negativa de Prestação Jurisdicional".... (Continua)

36 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 13.015/2014. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O TRT

concluiu pela descaracterização do acordo de compensação de jornada, porquanto « a prestação de horas extraordinárias era habitual «, registrando, ainda, que « no caso em comento, os controles de frequência registram o trabalho após o limite de até 10 (dez) horas diárias, como, por exemplo, em março de 2008 (fI. 113), mês, inclusive, em que o autor trabalhou do dia 03 ao dia 09 sem a respectiva folga «. Tais premissas somente poderiam ser afastadas mediante reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. A prestação habitual das horas extras não implica apenas descumprimento formal do acordo de compensação, mas, também importa no desrespeito material do acordo, o que torna inválido o sistema de compensação de horário Dessa forma, tendo o TRT constatado expressamente que havia habitual extrapolação da jornada, não há como reconhecer a validade do acordo de compensação. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento pacificado na Súmula 85/TST, IV. Quanto à fixação da jornada no período em que não foi juntada a integralidade das guias ministeriais, cabe referir que o TRT decidiu em consonância com o entendimento pacificado na Súmula 338/TST, I e com o CLT, art. 74, § 2º (redação antes da reforma trabalhista). Cumpre registrar que a SBDI-1 desta Corte Superior já decidiu que, quando a reclamada não apresenta os cartões de ponto da totalidade do período contratual, gera-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial, quanto ao período não contemplado, devendo ser considerada como correta a fixação da jornada com base nos termos declinados na petição inicial e não na média das horas extras apuradas nos cartões que foram apresentados. Aplicação dos óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nota-se que, quanto à integração das horas extras à remuneração com repercussão em férias mais 1/3, décimo terceiro e FGTS, houve pedido expresso, razão pela qual não há que se falar em violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460. No que se refere à repercussão das horas extras no RSR com reflexos em outras verbas, cabe referir que, considerando a possibilidade de decidir o mérito em favor da reclamada, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita . Recurso de revista não conhecido. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS - REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. Verifica-se que o TRT não aplicou o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SBDI-1/TST, a qual estabelecia que: « A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem ". Cabe esclarecer que o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, alterou a redação do referido verbete sumular. Em face da modulação estabelecida no item II da referida OJ, não se aplica ao caso a nova redação conferida à OJ 394 da SBDI-1/TST, uma vez que, in casu, não se trata de horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Portanto, a antiga redação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST deve continuar a incidir no processo em análise. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO CLT, art. 477. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do art. 477, parágrafo 8º, da CLT. Precedentes. De outra parte, a multa do referido artigo tem como escopo compensar o prejuízo oriundo, unicamente, do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal estabelecido por seu § 6º - e não o prejuízo porventura decorrente do atraso na homologação da rescisão contratual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Por observar possível julgamento do mérito em favor da recorrente, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º (correspondente ao CPC/1973, art. 249, § 2º). CEF. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E QUEBRA DE CAIXA. Consta do acórdão regional que a norma interna da reclamada (item 3.5.3 da RH 060) veda expressamente a percepção da verba «quebra de caixa por empregado designado para o exercício de qualquer outra espécie de gratificação de cargo em comissão ou função gratificada. Todavia, prevalece nesta Turma o entendimento de que tal norma não se aplica ao empregado que exerça a função de Caixa Executivo, a qual não ostenta natureza de cargo de confiança . Ressalva de entendimento da Relatora . Recurso de revista conhecido e provido.

38 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Ante possível julgamento do mérito em favor da recorrente, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º (correspondente ao CPC/1973, art. 249, § 2º). CEF. CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E QUEBRA DE CAIXA. Consta do acórdão regional que a norma interna da reclamada (item 3.5.3 da RH 060) veda expressamente a percepção da verba «quebra de caixa por empregado designado para o exercício de qualquer outra espécie de gratificação de cargo em comissão ou função gratificada. Todavia, prevalece nesta Turma o entendimento de que tal norma não se aplica ao empregado que exerça a função de Caixa Executivo, a qual não ostenta natureza de cargo de confiança. Ressalva de entendimento da Relatora . Recurso de revista conhecido e provido .

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade da citação. Correios. Interpretação do CPC/2015, art. 249. Intempestividade dos embargos à execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Consoante o disposto no CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942, caput. Inexistência de restrição aos casos de reforma. Alegação de nulidade afastada por falta de efetivo prejuízo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Provimento negado.

1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

41 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MASSA FALIDA. COMPROVAÇÃO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXTENSÃO ÀS DEMAIS LITISCONSORTES. CÓPIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. SÚMULA 86/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA. Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º ( CPC/1973, art. 249, § 2º), deixa-se de declarar a nulidade, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. MASSA FALIDA. COMPROVAÇÃO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXTENSÃO ÀS DEMAIS LITISCONSORTES. CÓPIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. SÚMULA 86/TST. O TRT de origem decidiu pela deserção do recurso ordinário, por considerar que a falência não estaria demonstrada nos autos. Entretanto houve a juntada de cópia da sentença, junto aos recursos apresentados, que comprova a decretação de falência da Reclamada, com extensão às outras Litisconsortes. Demonstrado, portanto, o estado falimentar da Reclamada, com extensão dos efeitos às demais Recorrentes, é indevida a exigência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, afastando-se a deserção do recurso ordinário, a teor da referida Súmula 86/TST. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido no tema.

42 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA LIQ CORP S/A.. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida RE-958.252, fixou a tese de que: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema de Repercussão Geral 725. Afrontou, assim, o CF/88, art. 5º, II. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA BANCO ITAUCARD S/A.

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453/SE E 583.050/RS. I. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, mediante a sistemática da repercussão geral, os recursos extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, assentou que cabe à Justiça Comum processar e julgar a lide que envolve o pedido de complementação de proventos de aposentadoria em face de entidade de previdência complementar. Entretanto, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que os processos com sentença de mérito proferida até o dia 20/2/2013 permanecerão na Justiça do Trabalho (competência residual). II. No caso concreto, considerando-se que, no presente processo, foi proferida sentença em data posterior a 20/02/2013 (sentença publicada em 22/10/2013), é inviável o conhecimento do recurso de revista interposto contra o acórdão regional em que foi reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho no particular. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CLT, art. 69, § 3º. BASE DE CÁLCULO. ART. 896, C, DA CLT. VIOLAÇÃO A Lei. NÃO OCORRÊNCIA I. O § 3º do CLT, art. 469 garante ao empregado transferido de forma provisória a percepção de adicional «nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação . II. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a existência de transferência provisória da parte reclamante, e condenou a parte reclamada ao pagamento de adicional de transferência correspondente a « 25% do salário mensal da parte reclamante da época, e dos correspondentes reflexos salariais. III. Nesse contexto, não é possível divisar que a decisão regional, ao determinar o pagamento do adicional de transferência em «25% do salário mensal foi proferida em violação literal ao art. 469, §3º, da CLT, na forma preconizada pelo CLT, art. 896, c; ou mesmo que tenha havido interpretação restritiva do seu conteúdo. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA (BANCO DO BRASIL S/A.). ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CPC, art. 249, § 2º DE 1973. I. Nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 249 (CPC/2015, art. 282, § 2º), a análise da nulidade processual arguida pela parte recorrente pode deixar de ser analisada, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor de quem aproveitaria a decretação de nulidade. II. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade do acórdão regional pornegativa de prestaçãojurisdicional por se vislumbrar, no caso concreto, julgamento de mérito em favor da parte recorrente. 2. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL I. A SBDI-I do TST firmou o entendimento de que é parcial a prescrição incidente sobre a pretensão a diferenças salariais relativas a anuênios eventualmente suprimidos pelo empregador, nos casos em que o direito a essas parcelas fora previsto em norma regulamentar interna, pois trata-se de verba já incorporada ao patrimônio jurídico do obreiro, de forma que o seu pagamento não pode ser excluído pela sua não inserção nos acordos coletivos posteriores, sob pena de transgressão reiterada ao contrato trabalhista; e que, assim, é inaplicável o disposto na Súmula 294/TST, porquanto se trata de descumprimento do pactuado, uma vez que a parcela já estava integrada ao contrato de trabalho do empregado. Precedentes. II. No caso concreto, extrai-se do acordão recorrido que o pagamento da verba «anuênios foi estabelecido por norma interna (portaria). Nessa circunstância, a pretensão ao recebimento de anuênios eventualmente suprimidos pelo empregador submete-se à prescrição parcial - como entendeu o Tribunal Regional. III. Assim, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. 3. PRESCRIÇÃOTOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. INTERSTÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS. NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST. I. O entendimento desta Corte Superior é de que, em relação à pretensão às diferenças salariais decorrentes de alteração dos critérios para concessão de promoções, como porcentuais de interstícios, a prescrição é total, por se tratar de alteração do pactuado e a parcela não estar prevista em lei, aplicando-se a Súmula 294/TST. II. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que norma interna previu interstícios promocionais, estabelecendo porcentuais de 9% a 12% a cada nível de carreira, e que em 1997 a parte empregadora reduziu a porcentagem dos interstícios para 3%; nesse sentido, declarou que seria parcial a pretensão a diferenças salariais relativas à redução do porcentual, por entender tratar-se de lesão que se renova mês a mês. III. Sucede que, nesse caso, aplica-se a prescrição total à pretensão autoral, de forma que, transcorridos mais de cinco anos entre a data da alteração do porcentual, ocorrida no ano de 1997, e a propositura da presente ação, que ocorreu em 2012, está prescrita a pretensão às diferenças salariais quanto à alteração do porcentual de interstício promocional. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 4. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS AO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CLT, art. 468. MATÉRIA PACIFICADA. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que o anuênio pago aos empregados do Banco do Brasil por previsão em norma interna da empresa não pode ser suprimido por ajuste em posterior norma coletiva, sob pena de violação do que dispõem o CLT, art. 468 e a Súmula 51/TST, pois já incorporado o direito ao contrato de trabalho. II. No caso dos autos, consoante o acórdão regional, a parcela «adicional por tempo de serviço teve origem em norma interna, vigente à época da admissão da parte empregada, na forma de «quinquênio, parcela que posteriormente foi convertida em «anuênio mediante norma coletiva, havendo a supressão da parcela em 1999, quando foi eliminada a cláusula contratual que a previa. Nesse contexto, o Tribunal Regional, entendeu que a verba incorporou-se ao contrato de trabalho, de forma que a sua posterior supressão representou alteração contratual ilícita. III. Assim, o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. 5. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ASÚMULA 287DO TST NÃO INFIRMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. I. Nos termos da parte final da Súmula 287, presume-se o exercício de encargo de gestão ao gerente geral de agência bancária, nos termos do que dispõe o CLT, art. 62, II. II. Sobre o tema, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, uma vez demonstrado que o empregado ocupa função de gerente geral, sendo efetivamente a maior autoridade da agência, eventuais limitações de poderes, como a submissão de decisões ao crivo de comitê, ou à Superintendência Regional, não desnaturam, por si, o enquadramento do gerente geral no CLT, art. 62, II. Precedentes. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pelo não enquadramento da parte reclamante no referido artigo. Na hipótese, consta do acórdão regional que, consoante depoimento do reclamante, ocupante do cargo de gerente geral, ele «não tinha obrigação de registrar horário, era autoridade máxima na agência, tinha procuração para representar o banco, tinha acesso ao nível 4 do sistema informatizado, dava acesso a níveis inferiores, os comitês não funcionavam sem ele e que assinava documentos de forma individual quando autorizado pelo superin tendente ou definido pelo comitê, estando registrada também a percepção de adicional de função. IV. Das premissas fáticas constantes do acórdão regional extrai-se que a parte reclamante atuava como um típico gerente geral, no exercício da alta fidúcia inerente ao cargo; e que, por outro, não há nos autos elementos capazes de desconstituir a constatação do exercício do cargo de gestão. Assim, a parte empregada enquadra-se na exceção contida no CLT, art. 62, II, não lhe sendo devido o pagamento de horas extraordinárias. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 6 . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. OJ 113 DA SDI-I DO TST. I. A Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-I desta Corte encerra a provisoriedade como requisito para o direito ao adicional de transferência. A esse respeito, o entendimento deste Tribunal Superior é de que se apura o caráter da transferência (provisório ou definitivo) aferindo-se, no caso concreto, os termos em que ocorreu a remoção, como o ânimo (provisório ou definitivo), a possível sucessividade (o que não se significa que por ter havido uma transferência, esta se caracteriza como definitiva) e o tempo de duração. II. Na vertente hipótese, a Corte de origem julgou pelo caráter provisório da última transferência realizada pelo autor, deferindo-lhe o adicional de transferência, fundamentando no acórdão que a transferência durou apenas dez meses, que parte requereu que a transferência não ocorresse, e ainda que o empregado retornou para o domicílio anterior após o rompimento do vínculo de emprego. III. Esse contexto não revela violação ao CLT, art. 469, § 3º ou contrariedade à OJ 113 da SBDI-I/TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. 7. DIFERENÇAS SALARIAS. SUPRESSÃO DE VERBAS. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 468. I. Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, verificou que houve redução da remuneração da parte reclamante à época da transferência para a agência de São José do Ouro, em razão da supressão das parcelas salariais, e concluiu que referida supressão representou alteração contratual vedada pelo CLT, art. 468, condenando a pare reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de tal diminuição salarial. Na fundamentação, o Tribunal Regional consignou que a parte reclamada não conseguiu comprovar o motivo pelo qual as referidas parcelas não eram devidas ao gerente da agência de São José do Ouro. II. No contexto em que delineados os pressupostos fáticos no acórdão regional, no sentido de que houve redução do salário da parte reclamante em razão da supressão de verbas de natureza salarial integrantes da remuneração, de forma não justificada pela parte reclamada, o quadro fático conduz à conclusão de que houve alteração ilícita do contrato e o descumprimento do que preceitua o CLT, art. 468. III. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. 8. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. AUSÊNCIA DO CONCURSO DOS REQUISITOS DA SÚMULA 219/TST. I . O entendimento jurisprudencial sobre a matéria, até o advento da Lei 13.467/2017, era consolidado no sentido de que, em regra, a ausência de assistência sindical desautoriza a concessão dos honorários advocatícios, nos termos daSúmula 219do TST. II . No caso dos autos, a parte reclamante não está assistida por advogado sindical, desatendendo um dos requisitos necessários para o deferimento de honorários advocatícios. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

44 - TST RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DAS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. ANÁLISE EM CONJUNTO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MATÉRIA PRECLUSA. O Tribunal Regional deixou expresso que as reclamadas não recorreram da sentença no tocante à rejeição da preliminar de incompetência absoluta. Consignou que as partes reclamadas não interpuseram recurso ordinário em relação ao tema, sendo a questão lançada apenas em sede de embargos de declaração. Assim, deixando as reclamadas de se insurgirem quanto a tal aspecto em momento oportuno, não há que se cogitar em desacerto da decisão regional, em virtude da ocorrência de preclusão temporal do direito. Recurso de revista não conhecido . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no CPC, art. 249, § 2º de 1973 (atual CPC/2015, art. 282, § 2º), e ante a necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, deixo de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, por vislumbrar decisão de mérito favorável às recorrentes, em relação à matéria em que alegam que o TRT de origem não se manifestou a contento. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ISONOMIA SALARIAL - EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE. A reclamante, empregada da Fundação da Universidade Federal do Paraná - FUNPAR, pleiteou o recebimento de diferenças salariais em relação aos servidores públicos do Hospital das Clínicas da Universidade Federal do Paraná - UFPR, pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pública Direta, e regidos pelo regime estatutário. O Tribunal Regional entendeu que a diversidade de regime jurídico não obsta o reconhecimento do direito à isonomia salarial. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando, com base no CF/88, art. 37, XIII, no sentido de que não se pode reconhecer a igualdade salarial entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos diferentes (celetista e estatutário), conforme evidenciado no presente caso, nos exatos termos do quanto disposto na Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1 do TST, que dispõe: « O CF/88, art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no CLT, art. 461 quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT .. Portanto, esta Corte já firmou o entendimento de que a diferença de regimes jurídicos entre empregados celetistas e servidores públicos estatutários não autoriza a isonomia salarial pretendida. Precedentes . Configurada a violação da CF/88, art. 37, XIII. Afastada a isonomia salarial, fica prejudicado o exame dos temas remanescentes « base de cálculo do adicional de insalubridade « e « responsabilidade solidária «. Recurso de revista conhecido e provido.

45 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR A LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. BANCO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. BANCO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Ante a possível divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a nulidade arguida, em face do disposto no CPC, art. 282, § 2º ( CPC/1973, art. 249, § 2º). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. BANCO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa tomadora de serviços. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à própria terceirização da atividade-fim, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. Outrossim, afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária e remanescer condenação pecuniária, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. TUTELA COLETIVA DE DIREITOS INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DE QUESTÕES INDIVIDUAIS E PERSONALÍSSIMAS. DECISÃO GENÉRICA E ABSTRATA INDISTINTAMENTE APLICÁVEL À COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE. PREVALÊNCIA DE HETEROGENEIDADE. ILEGITIMIDADE DO MPT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO-AUTOR. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. CDC, art. 94. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITOS. RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO. PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL. ATUAÇÃO PROCESSUAL DE SINDICATO. EXTENSÃO SUBJETIVA. SUBSTITUIÇÃO RESTRITA AOS ASSOCIADOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU, QUANDO MENOS, LIMITAÇÃO ÀQUELES QUE INTEGRAM A CATEGORIA PROFISSIONAL NO ATO DE INGRESSO EM JUÍZO. REGIME DE DURAÇÃO DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. COMANDO CONDENATÓRIO GENÉRICO E ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO. ACÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. RESTRIÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS E DA EFICÁCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. PRETENSÃO DEDUZIDA COM FUNDAMENTO NAS LEIS FEDERAIS 7.347/85 E 8.078/90. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA . ITEM III DA SÚMULA 219/TST ACRESCIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. Em razão do provimento do apelo para julgar improcedente a Ação Civil Pública, fica prejudicada a análise dos demais temas.

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Diante da possível contrariedade à Súmula 124/TST, I, «b», desta Corte, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 DA VARIG LOGÍSTICA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. NÃO INCIDÊNCIA . Caso em que as Agravantes não efetuaram o depósito recursal ao interpor seu recurso de revista, tampouco comprovaram o alegado estado de deficiência financeira. Nesse cenário, importa reconhecer que não foi atendido o requisito de admissibilidade relativo ao preparo e a consequente deserção do recurso. Ainda que houvesse a comprovação de hipossuficiência econômica das Reclamadas, nos termos da jurisprudência sedimentada no âmbito do TST, esta apenas justificaria a dispensa do pagamento de custas processuais, mas não dos valores correspondentes ao depósito recursal, o qual se revela indispensável ante a necessidade da garantia do juízo. Esta Corte Superior também pacificou o entendimento de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a desobriga do recolhimento do depósito, ao contrário do que ocorre com as empresas em regime falimentar (Súmula 86/TST). Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 DA VRG LINHAS AÉREAS S. A. E OUTRA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005, art. 60, PARÁGRAFO ÚNICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caso em que o Tribunal Regional, diante da configuração de grupo econômico, declarou a responsabilidade solidária da adquirente da unidade produtiva de empresa em recuperação judicial pelo adimplemento das verbas trabalhistas. Deve ser dado provimento ao agravo, para o processamento do recurso de revista, ante a possível violação do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, segundo o qual «o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei". Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS VRG LINHAS AÉREAS S/A. E OUTRA . ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. Nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 249 (CPC/2015, art. 282, § 2º), a análise da nulidade processual arguida pela parte recorrente pode deixar de ser analisada, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor de quem aproveitaria a decretação de nulidade. II. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e por julgamento extra petita por se vislumbrar, no caso concreto, julgamento de mérito em favor da parte recorrente. 2. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005, art. 60, PARÁGRAFO ÚNICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. Nos termos do parágrafo único da Lei 11.101/2005, art. 60, a alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, aprovada em plano de recuperação judicial, estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. No mesmo diploma legal, o art. 141, II, prescreve que «não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho . II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação direta de Inconstitucionalidade 3.934/2005, (DJe de 05-11-2009) na qual foi levantada a inconstitucionalidade das disposições contidas na Lei 11.101/2005, concluiu pela constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da referida lei, referenciando que o mencionado diploma legal objetiva prestigiar a função social da empresa e assegurar, tanto quanto possível, a preservação dos postos de trabalho. III. Esta Corte Superior, por sua vez, na diretriz do referido precedente, tem atual, iterativa e notória jurisprudência no sentido de que não ocorre sucessão trabalhista pelas empresas arrematantes da Unidade Produtiva da Varig (UPV), no bojo do processo de recuperação judicial da empresa. Além disso, esta Corte tem se manifestado pela ausência de responsabilidade solidária do adquirente da unidade produtiva ainda que haja o reconhecimento do grupo econômico preexistente à alienação de ativos da empresa em recuperação judicial, pois a arrematação é livre de qualquer ônus. IV . No caso dos autos, o Tribunal Regional, a despeito de reconhecer a não ocorrência dos efeitos da sucessão trabalhista, imputou responsabilidade solidária pelos créditos deferidos à parte reclamante às partes adquirentes Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. e VRG Linhas Aéreas, em razão do reconhecimento de grupo econômico destas com as empresas das quais arremataram a Unidade Produtiva Varig (UPV), mediante leilão judicial realizado em sede de processo de recuperação judicial. V. Ao assim, decidir, o Tribunal Regional perfilhou entendimento em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

48 - TST I - AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante possível julgamento do mérito em favor da agravante, não será examinada a preliminar de nulidade nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º (correspondente ao CPC/1973, art. 249, § 2º). HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO EM VIAGENS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CLT, art. 4º. Ante a possível violação do CLT, art. 4º,  deve ser provido o agravo para reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO EM VIAGENS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CLT, art. 4º. Ante a possível violação do CLT, art. 4º, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO EM VIAGENS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CLT, art. 4º. Hipótese em que o TRT manteve a improcedência do pedido de horas extras, sob o fundamento de que os documentos juntados pela reclamante (Boletins Diários de Tráfego) não seriam hábeis à comprovação da jornada extraordinária nos períodos de deslocamento. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que configura tempo à disposição o tempo de deslocamento em viagens a favor do empregador, nos termos do CLT, art. 4º. Na hipótese, é incontroverso o deslocamento da reclamante em viagens ocorridas por determinação da empresa, de modo que o tempo que extrapolar a jornada regular, nos períodos de deslocamento, deve ser considerado como tempo à disposição. Recurso de revista conhecido e provido.

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS I. O Tribunal Regional manteve a sentença, consignando que o pagamento da participação sobre os lucros e resultados deve considerar o salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial, nos termos da cláusula convencional relativa ao PLR, de modo que decidiu conforme a jurisprudência do TST, de que as horas extraordinárias constituem parcela variável, e que, portanto, não integram a base de cálculo da PLR, especialmente quando a norma coletiva dispõe que o pagamento da participação sobre os lucros e resultados deve considerar o salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial, a atrair o óbice da Súmula 333/TST para o processamento do recurso de revista . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024. TRIBUNAL PLENO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I . Esta Corte Superior firmou posição de que o repouso semanal remunerado, majorado em razão da repercussão das horas extras habituais, não gera reflexos (não repercute) nas demais verbas salariais, conforme sedimentado na OJ 394 da SBDI-I do TST, sob pena de incidir em bis in idem . II . Em 20/03/2023, o Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024, decidiu que «1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. III. Assim sendo, subsiste a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST no presente caso, nos termos da modulação determinada pelo Tribunal Pleno desta Corte. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CPC, art. 249, § 2º DE 1973. I. Nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 249 (CPC/2015, art. 282, § 2º), a análise da nulidade processual arguida pela parte recorrente pode deixar de ser analisada tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor de quem aproveitaria a decretação de nulidade. II. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional por se vislumbrar, no caso concreto, julgamento de mérito em favor da parte recorrente. 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGOS DE CONFIANÇA. I. Nos termos da Súmula 102, I, desta Corte, « a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos «. II. No caso vertente, o Tribunal Regional decidiu a matéria, respaldado nas provas testemunhais, concluindo que « a autora desenvolvia atividades eminentemente técnicas, não a diferenciando dos demais funcionários «. III. A aferição de veracidade das assertivas da parte recorrente exige o revolvimento de fatos e de provas, hipótese não permitida em sede extraordinária, consoante a inteligência da Súmula 126/TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 3. REFLEXOS DAS COMISSÕES. SÁBADOS. NORMA COLETIVA I. Considerando a tese fixada pela SDI-1, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, no sentido de que as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado, tratando-se de dia útil não trabalhado, não são devidos os reflexos das comissões em sábados. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 4. HORA EXTRA. DIVISOR. BANCÁRIO I. A parte reclamada alega que o sábado é dia útil para o bancário, nos termos da Súmula 113/TST, e que, revisada a decisão, deve ser aplicado o divisor 180. II. O Tribunal Regional entendeu que há previsão nas normas coletivas no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado e concluiu que o divisor aplicável é o 150, nos termos da Súmula 124/TST, com a redação vigente ao tempo da decisão o regional. III. Examinando o incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos (IRRR) TST-RR-849-83.2013.5.03.0138, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou, dentre outras, as seguintes teses jurídicas de observância obrigatória: « III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente «; e « VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado «. O presente caso não se inclui nas exceções de aplicação obrigatória da tese firmada no incidente de recurso repetitivo em questão. IV. Assim, ao aplicar o divisor 150, em razão da jornada de trabalho de 6 horas diárias e porque há previsão nas normas coletivas no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o Tribunal Regional contrariou a Súmula 113/TST, segundo a qual, « o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado «. Logo, o recurso de revista deve ser provido para determinar a aplicação do divisor180 para o cálculo das horas extras. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 5. COMISSIONISTA MISTO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 340/TST I. Esta Corte consolidou o entendimento de que « o empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST «. II. No caso vertente, o Tribunal Regional concluiu pela inaplicabilidade do disposto na Súmula 340/TST em total contrariedade à jurisprudência pacífica desta Corte. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

50 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CPC, art. 249, § 2º DE 1973. I. Nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 249 (CPC/2015, art. 282, § 2º), a análise da nulidade processual arguida pela parte recorrente pode deixar de ser analisada tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor de quem aproveitaria a decretação de nulidade. II. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional por se vislumbrar, no caso concreto, julgamento de mérito em favor da parte recorrente. 2. PRESCRIÇÃO. RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA PARCELA PL-DL 1971. SÚMULA 327/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. I. O Tribunal Pleno desta Corte Superior conferiu nova redação às Súmula 326/TST e Súmula 327/TST, em Sessão Extraordinária realizada em 24/5/2011. Referente à Súmula 327, esta Corte firmou posição de que « a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação «. Em relação à Súmula 326/TST, sedimentou posição de que « a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho «. II. O caso dos autos trata de hipótese em que, à época em que proposta a ação, a parte reclamante já percebia complementação de aposentadoria, e que a pretensão autoral é de que seja incluída a parcela «PL-DL 71 na base de cálculo do benefício; consta do acórdão regional que a «questão de mérito «envolve discussão acerca da integração ou não da verba VP DL 71 na base de cálculo da suplementação de aposentadoria . III. Esta Corte Superior, em casos como os dos autos, em que há a percepção da complementação de aposentadoria pela parte reclamante, a qual pretende tão somente as diferenças decorrentes do recálculo do benefício com a inclusão da parcela «PL-DL 1971, tem entendido que a prescrição aplicável é a parcial, com base na Súmula 327/TST. IV. Desse modo, a decisão do Tribunal de origem, ao aplicar a prescrição bienal, revela contrariedade ao entendimento sedimentado na Súmula 327/TST, tendo em vista que a pretensão não se trata de complementação de aposentadoria jamais recebida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.