CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 249 - Jurisprudência

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNAP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI COMPLEMENTAR 315/1983 DO ESTADO DE SÃO PAULO.

A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar Estadual 315/83, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os servidores estatutários quanto os empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, uma vez que o art. 1º da mencionada lei complementar alude a funcionários públicos e servidores, não fazendo distinção quanto ao regime jurídico do servidor. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto ao tema «correção monetária - índice aplicável, por divisar possibilidade de julgamento favorável à recorrente no mérito, deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º (CPC/2015, art. 282, § 2º). II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. 1. A Corte Regional determinou a aplicação da TR, como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. 2. No caso, a ré - FUNDAÇÃO PROFESSOR DOUTOR MANOEL PEDRO PIMENTEL - FUNAP, é pessoa jurídica de direito público e, portanto, detém os mesmos privilégios e prerrogativas da Fazenda Pública. 3. Quanto a esse aspecto dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (TEMA 810), deliberou sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. No julgamento do RE 870.947, que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, foi fixado o entendimento de que é inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou-se o entendimento de que o índice de correção monetária aplicável é o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Opostos embargos de declaração a essa decisão, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Dessa forma, deve ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE Acórdão/STF, item 2 do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, não se cogitando de outro índice, até dezembro de 2021. Ressalte-se que para o referido período, também deve ser observado os juros da mora previstos no 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir de dezembro/2021, no entanto, com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC como índice, a qual já abarca os juros da mora e a correção monetária. 5. In casu, a Corte Regional determinou a aplicação da TR, como índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, em desconformidade com a orientação fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 810), de força vinculante. Dessa forma, em observância à referida decisão do STF, o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, XXII e provido.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com fulcro no CPC/1973, art. 249, § 2º (CPC/2015, art. 282, § 2º). 2. JORNADA DE TRABALHO DO ADVOGADO DA COMCAP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 8.906/1994. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ATOS ADMINISTRATIVOS. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA I. É certo que «a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473/STF). No entanto, segundo a Lei 9.784/99, art. 54, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos. II. No caso concreto, a parte reclamada perdeu o direito de exercer seu poder-dever de anular a Resolução 313/1994, que reduziu para 4 horas a jornada de trabalho dos advogados empregados, a partir de 07/11/94 (fl. 901 - Visualização Todos PDFs), porquanto não o fez até 01/02/2004, restando, pois, convalidada a redução da jornada para 4 horas diárias, em face da decadência administrativa. No tocante ao ACT 2009/2011, o prazo decadencial começou a fluir em 01/11/2009 (data de vigência do instrumento coletivo). Assim, procedida a anulação do referido ato dentro do prazo decadencial, não se verifica a ocorrência de decadência administrativa, no particular. IV. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. TENTATIVA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de nulidade da citação por edital nos autos de ação monitória, determinando o retorno do feito para nova tentativa de citação do réu. Sustenta o agravante que a juntada de procuração nos autos supriria a necessidade de citação formal, requerendo a reforma da decisão por considerar que houve comparecimento espontâneo do réu, tornando desnecessária nova citação. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto, pela parte executada, da decisão pela qual se queixara de não ter sido intimada antes de se decidir sobre buscas e eventual de ativos financeiros, em Execução de título extrajudicial, aforada por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA NORTE PARANAENSE. Constrição não ocorrida, por não localização de valores. Atraso na habilitação do Patrono, no Projudi, o que, no entender da parte agravante, implicaria nulidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, à unanimidade, manteve a sentença que converteu o mandado inicial em título executivo judicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 60.000,00. O embargante alega omissão no acórdão quanto à incompetência territorial e à nulidade da citação, requerendo o acolhimento do recurso para sanar tais vícios e viabilizar o prequestionamento da matéria. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE FATO, O CPC, art. 677, § 3º PREVÊ QUE A CITAÇÃO SERÁ PESSOAL NA HIPÓTESE DE O EMBARGADO NÃO POSSUIR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. APESAR DE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CITAÇÃO TER SIDO REALIZADA PESSOALMENTE, NÃO OBSTANTE O RECORRENTE JÁ POSSUIR ADVOGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS, NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, NA MEDIDA QUE O ATO CITATÓRIO SEGUIU A REGRA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC, art. 249), INCLUSIVE REVESTIDA DE MAIOR FORMALISMO, SATISFAZENDO PERFEITAMENTE A FINALIDADE DO ATO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade processual. Inversão da ordem de inquirição. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de arresto online de bens. Inconformismo da credora. Frustração da citação dos devedores pelo correio. Inteligência do CPC, art. 249. Circunstância que, por si só, não autoriza o arresto online de bens anteriormente à citação. Pesquisa para a localização de outros endereços sequer realizada. Requisitos legais para a concessão da medida não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CITAÇÃO DOS RÉUS PELA VIA POSTAL, FRUSTRADA. SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS arts. 249 E SEGUINTES DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis vencidos. 2. O D. Juízo a quo julgou o feito extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de citação dos réus, o que estaria inviabilizando o prosseguimento do processo. 3. Observa-se que foi tentada apenas uma vez a citação dos réus, pela via postal, cujos ARs retornaram sem cumprimento. 4. É indevida a extinção do feito, sem resolução do mérito, por tentativa frustrada de citação real. 5. Se infrutífera a citação pelo correio, deveria ter sido tentada a citação por Oficial de Justiça, nos estritos termos do CPC, art. 249. 6. E se fracassadas todas as tentativas de citação real, devem ser deferidas as citações fictas, nos termos do art. 252 e 256 do CPC. 7. Ainda que haja indícios de que os réus abandonaram o imóvel, permanece o interesse do autor em vê-los condenados ao pagamento dos aluguéis vencidos. 8. Constatado o error in procedendo, deve ser declarada a nulidade da R. Sentença. 9. Recurso provido.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação na fase de conhecimento. CPC, art. 249, § 1º. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca da suscitada nulidade de citação da pessoa jurídica na fase de conhecimento por inexistência de assinatura do recebedor.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 249 - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.

A citação por edital exige o prévio esgotamento dos meios possíveis de localização do réu, incluindo a tentativa de citação por oficial de justiça, conforme dispõe o CPC, art. 249. A ausência de diligência por oficial de justiça em endereço disponível nos autos compromete a validade da citação editalícia, ensejando sua nulidade e a consequente anulação dos atos processuais subsequentes.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DE PENHORA. FALHA NA ENTREGA POSTAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO OBSERVADA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou válida a intimação da penhora de imóvel realizada por via postal, nos termos do CPC, art. 841, § 4º, por ter sido enviada ao mesmo endereço onde ocorreu a citação dos executados. Os agravantes sustentam a nulidade da intimação por vício formal, alegando que, na ausência de advogado nos autos da execução, a intimação deveria ter ocorrido pessoalmente, conforme o CPC, art. 841, § 2º. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 249 - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.

A citação por edital exige o prévio esgotamento dos meios possíveis de localização do réu, incluindo a tentativa de citação por oficial de justiça, conforme dispõe o CPC, art. 249. A ausência de diligência por oficial de justiça em endereço disponível nos autos compromete a validade da citação editalícia, ensejando sua nulidade e a consequente anulação dos atos processuais subsequentes.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de citação. Acolhimento em parte. Proprietários tabulares que foram citados na forma do CPC, art. 248, § 4º, mostrando-se despicienda a realização de nova citação. Necessária observância aos princípios da celeridade e economia processuais, bem como da duração razoável do processo. O aviso de recebimento da carta de citação de um dos confrontantes aponta para endereço de imóvel não pertencente a condomínio ou loteamento e, assinado por terceiro, restou frustrado o ato citatório. Confrontante que deverá ser citado por oficial de justiça, em atenção ao CPC, art. 249. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 249. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ POR OFICIAL DE JUSTIÇA E REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS NECESSÁRIAS PARA OBTENÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DA APELANTE

17 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  CITAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA: ATO CONSTITUTIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO NAS TENTATIVAS DE ENTREGA. RETORNO DA CARTA. REALIZAÇÃO DO ATO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTENTE. DETERMINADA CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS AUSENTES. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA. PRECLUSÃO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 

1. Apelação interposta contra sentença de declaração de nulidade da citação por edital, realizada na fase de conhecimento, arguida em exceção de pré-executividade. 1.1. No recurso, o exequente pede a reforma da sentença em razão da coisa julgada, bem como defende a regularidade da citação. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação Monitória, julgou procedente o pedido inicial e converteu o mandado inicial em título executivo judicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 60.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

19 - TJRJ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CONVÊNIOS JUDICIAIS. PESQUISAS NÃO ESGOTADAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: Pretende o recorrente a anulação da sentença que julgou improcedentes os pedidos ofertados nos embargos à execução de título extrajudicial. Requer que seja concedido efeito suspensivo aos embargos e reconhecida a nulidade da citação editalícia. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A exceção de pré-executividade, meio defensivo de origem doutrinária admitido pela jurisprudência, consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do Julgador, nos próprios autos da execução, e independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública, suscetíveis de serem apreciadas de ofício, e que não exijam dilação probatória. 2. Nos termos do CPC, art. 249, «a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio". 3. Recurso não provido.... (Continua)