Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de arresto online de bens. Inconformismo da credora. Frustração da citação dos devedores pelo correio. Inteligência do CPC, art. 249. Circunstância que, por si só, não autoriza o arresto online de bens anteriormente à citação. Pesquisa para a localização de outros endereços sequer realizada. Requisitos legais para a concessão da medida não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação