CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 176 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora ingressou em Juízo narrando que foi excluída dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, após processo administrativo disciplinar (PAD), por ato do Comandante Geral ante a apuração de transgressão disciplinar de natureza grave. Requereu a anulação do PAD, com a consequente reintegração e pagamento de todos os valores devidos de forma retroativa. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. O

recorrente interpôs recurso inominado contra sentença extintiva proferida pelo juízo de origem, pleiteando a sua anulação e o retorno dos autos para prosseguimento do feito.2. Argumenta que houve violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao princípio da primazia do julgamento do mérito.3. Demonstrou a realização de notificação prévia em atendimento à determinação judicial, bem como apresentou extrato bancário comprovando a existência de descontos indevidos em benefício previdenciário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a sentença extintiva deve ser anulada diante da ausência de esgotamento da via administrativa e da inobservância do princípio da inafastabilidade da jurisdição.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recorrente demonstrou interesse e legitimidade para a propositura da demanda, atendendo aos requisitos do CPC, art. 17.6. O envio de notificação prévia pelo recorrente, conforme movimentações processuais, evidencia a tentativa de solução extrajudicial, ainda que não fosse obrigatória a prévia exaustão da via administrativa.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reforça o entendimento de que a exigência do esgotamento da via administrativa não constitui requisito para o ajuizamento da ação.8. Verificou-se que a notificação enviada continha informações suficientes para a identificação do requerente nos registros da requerida, afastando o argumento de impossibilidade de localização dos dados necessários ao deslinde do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. 15. Tese de julgamento: «A inobservância do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do princípio da primazia do julgamento do mérito justifica a anulação da sentença extintiva e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Dispositivos relevantes citadosCPC: art. 17Lei 9.099/95: art. 46Lei 18.413/2014Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002611-12.2024.8.16.0050 - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 29.03.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002753-49.2022.8.16.0191 - Rel.: Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 05.10.2023.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RETORNO À ORIGEM.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Pirapetinga, nos autos de ação de obrigação de fazer, para fornecimento do medicamento «1Pure CBD 6000mg e reparação por danos morais. A sentença a quo determinou o fornecimento do medicamento ao menor e condenou a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. ... (Continua)

4 - TJSP NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 127, «CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO CPC, art. 176

5 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário. Intempestividade. Protocolo em juízo distinto daquele em que tramitam os autos.

«Sendo ônus processual da parte apresentar sua irresignação (seja por recurso ou ação de impugnação autônoma) perante o juízo competente, isto é, aquele que proferiu a decisão a ser atacada, entende-se caber a mesma diligenciar para que a petição de recurso ordinário seja protocolizada não só dentro do prazo legal, mas com a correta indicação da Vara, vez que se trata, também este item, de pressuposto de constituição válida do processo (CPC, art. 176 e CPC, art. 500, I). O endereçamento incorreto da peça configura erro grosseiro, sendo intempestivo o recurso ordinário, ainda que encaminhado para Vara correta, mas fora do prazo de apresentação.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Relação de consumo. Atos processuais das partes e do lugar. Matérias não prequestionadas. Incidência do enunciado da Súmula 282/STF. Astreintes. Constituição em mora do devedor não evidenciada nas instâncias ordinárias. Matéria de prova. Vedação na instância especial. Inteligência da Súmula 7/STJ.

«1. As matérias versadas nos CPC/1973, art. 158 e CPC/1973, art. 176 e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e nem mesmo na petição dos embargos declaratórios foi pedida a sua manifestação ou para que fosse suprida omissão porventura existente, especificamente quanto ao ponto. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Prova. Perícia. IMESC. Decisão de indeferimento de nomeação de perito no local do domicílio da autora. Inconformismo ante a distância e demora no agendamento de perícia pelo órgão público. Acolhimento. Ente que se encontra assoberbado em suas funções. Inexistência de razoabilidade de impor à parte o ônus de se deslocar por uma grande distância para a realização de perícia médica. Determinação ao magistrado da origem que nomeie perito pertencente à rede pública de saúde do Município sede do juízo. Inteligência dos CPC/1973, art. 176 e CPC/1973, art. 434. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - STJ Medida cautelar. Liminar. Ajuizamento da ação principal. Prazo decadencial. Férias forenses. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 176 e CPC/1973, art. 806.

«Nas hipóteses em que o prazo previsto no CPC/1973, art. 806 tenha seu termo final durante as férias forenses, a parte deve ajuizar a ação principal até o primeiro dia útil seguinte, desde que a causa não seja daquelas que tramitam durante as férias, sob pena de perda da eficácia da medida cautelar concedida.... (Continua)