CPC/1973 - Código de Processo Civil

Seção II - DO LUGAR(Ir para)

• Ato processual. Lugar

- Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz.