1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto contra decisão que reconheceu fraude à execução e incluiu o agravante no polo passivo da execução, determinando a constrição de seus bens e valores. O agravante sustenta a nulidade do processado por falta de intimação válida e a inexistência de fraude à execução, requerendo sua exclusão da lide e o levantamento das restrições patrimoniais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade processual por ausência de intimação válida do agravante; e (ii) estabelecer se a alienação de bens ocorrida antes da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal configura fraude à execução.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de intimação válida não gera nulidade quando não há prejuízo à parte, nos termos do CLT, art. 794. O agravante teve ciência da execução, apresentou procuração nos autos e interpôs embargos à execução, descaracterizando qualquer prejuízo processual.A fraude à execução, conforme o CPC, art. 792, IV, exige que, no momento da alienação ou oneração de bens, já tramitasse contra o devedor ação capaz de levá-lo à insolvência.Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução apenas se caracteriza após a citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar, nos termos do CPC, art. 792, § 3º.No caso, a cessão de direitos ocorreu antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e do redirecionamento da execução em face dos sócios, afastando a configuração de fraude à execução.Eventual fraude contra credores deve ser analisada em ação própria, nos termos do art. 161 do CC e do CPC, art. 790, VI.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:A ausência de intimação válida não gera nulidade processual quando não há prejuízo à parte, nos termos do CLT, art. 794.A alienação de bens realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada não configura fraude à execução.A fraude contra credores deve ser arguida em ação própria, conforme art. 161 do CC e CPC, art. 790, VI.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 161, 790, VI, e CPC, art. 792, IV; CLT, art. 794.Jurisprudência relevante citada: TST, RR-73-75.2016.5.02.0051, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/06/2018; TST, Ag-AIRR 0000044-63.2017.5.02.0027, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2022. I -... ()
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2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE «PINHEIRINHO".
Ação indenizatória ajuizada por ocupante da área conhecida como «Pinheirinho, sob o fundamento de ter sido lesada material e moralmente pela ação dos agentes do Estado por ocasião do cumprimento da ordem de reintegração de posse da área. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEPOSITÁRIA JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM. DANO MATERIAL CONFIGURADO. NOS TERMOS DO CPC, art. 161, O DEPOSITÁRIO RESPONDE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR DOLO OU CULPA, SENDO A VIOLAÇÃO DE SEUS DEVERES DE GUARDA E CONSERVAÇÃO PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO. A ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NÃO ESTAVA AUTORIZADA, SENDO INDEVIDA E CAUSANDO PREJUÍZO MATERIAL AO AUTOR. A CONDUTA DA RÉ CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO NÃO PROVIDO.
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Exame da ofensa aos CPC, art. 161 e CPC art. 489. Impossibilidade. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
JUSTIÇA GRATUITA.Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
I. Caso em exame: 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii) a responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. Razões de decidir: 4. Como o pedido surge da própria ilegalidade do esbulho, que é objeto de ação de reintegração de posse, não há conexão entre o pedido reconvencional e os pleitos deduzidos na lide principal. Inadequação da reconvenção. Manutenção da extinção, sem resolução do mérito. 5. A desocupação ocorreu em conformidade com a ordem judicial, sem excessos, afastando a responsabilidade civil do Estado. 6. Subsiste, porém, a responsabilidade da Massa Falida pelos danos materiais, visto que não comprovou a guarda dos bens dos moradores. 7. Sentença reformada. IV. Dispositivo e tese: Sentença parcialmente reformada. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos; apelação da Massa Falida desprovida. 8. Tese de julgamento: «1. Não cabimento da reconvenção. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, porém, não restou verificada. 3. A Massa Falida deve indenizar pelos danos materiais sofridos pela autora. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: - CF/88, art. 37, §6º; - CPC, art. 161 e CPC, art. 555. Sentença parcialmente reformada. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos; apelação da Massa Falida desprovida... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA «PINHEIRINHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Pretensão da parte autora em face do Estado de São Paulo, Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria e Município de São José dos Campos, visando indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos quando da reintegração de posse da área - Reconvenção manejada por MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO contra o requerente/reconvindo que visa o ressarcimento pelos lucros cessantes decorrentes do esbulho de sua propriedade - Sentença de procedência dos pedidos deduzidos na demanda principal e de extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à reconvenção - Irresignação recursal da FESP e da parte autora - PRELIMINARES - Gratuidade da justiça à requerida Massa Falida que não merece deferimento - Concessão, no entanto, do diferimento do recolhimento das custas para o final do processo - Art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03 - Precedentes - Remessa Necessária - Inadmissibilidade - Valor inferior a 500 salários-mínimos - Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC - Não conhecimento que se impõe. AÇÃO PRINCIPAL - Danos morais que não foram comprovados - Relatórios carreados aos autos que apontam pela regularidade e adequação da conduta da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Reparação material que deve ser carreada somente à Massa Falida, ante o seu dever, na qualidade de depositária, de preservação dos bens, o qual não foi cumprido - Aplicação da disposição trazida pelo CPC, art. 161 - Precedentes. RECONVENÇÃO - Pleito reconvencional que não guarda conexão com o feito principal ou com os fundamentos da defesa - Precedentes - Extinção, sem resolução do mérito, que era mesmo impositiva. Sentença parcialmente reformada, para o fim de afastar as condenações impostas à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mantendo-se a condenação da Massa Falida - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO E RECURSO DA MASSA FALIDA SELECTA IMPROVIDO.... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
I. Caso em exame: 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse e condições alegadamente degradantes do abrigo fornecido aos desalojados após a desocupação. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii) a responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. Razões de decidir: 4. Como o pedido surge da própria ilegalidade do esbulho, que é objeto de ação de reintegração de posse, não há conexão entre o pedido reconvencional e os pleitos deduzidos na lide principal. Inadequação da reconvenção. Manutenção da extinção do processo, sem resolução do mérito. 5. A desocupação ocorreu em conformidade com a ordem judicial, sem excessos, afastando a responsabilidade civil do Estado. 6. Subsiste, porém, a responsabilidade da Massa Falida pelos danos materiais, visto que não comprovou a guarda dos bens dos moradores. 7. Sentença reformada. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso da autora e da Massa Falida desprovidos; recurso oficial e recurso da Fazenda Estadual providos. 9. Tese de julgamento: «1. Não cabimento da reconvenção. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, porém, não restou verificada. 3. A Massa Falida deve indenizar pelos danos materiais sofridos pela parte autora. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: - CF/88, art. 37, §6º, CPC, arts. 161 e 555... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO, IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, E PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO RELATIVAMENTE À FESP E À MASSA FALIDA.
JUSTIÇA GRATUITA.Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
I. Caso em exame 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse e condições alegadamente degradantes do abrigo fornecido aos desalojados após a desocupação. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii) a responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 4. Como o pedido surge da própria ilegalidade do esbulho, que é objeto de ação de reintegração de posse, não há conexão entre o pedido reconvencional e os pleitos deduzidos na lide principal. Inadequação da reconvenção. Manutenção da extinção do processo, sem resolução do mérito. 5. A desocupação ocorreu em conformidade com a ordem judicial, sem excessos, afastando a responsabilidade civil do Estado. 6. Subsiste, porém, a responsabilidade da Massa Falida pelos danos materiais, visto que não comprovou a guarda dos bens dos moradores. 7. Sentença reformada. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos; Apelações da Massa Falida e do autor desprovidas. 9. Tese de julgamento: «1. Não cabimento da reconvenção. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, porém, não restou verificada. 3. A Massa Falida deve indenizar pelos danos materiais sofridos pela parte autora. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: - CF/88, art. 37, §6º, CPC, arts. 161 e 555... ()
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12 - TJSP Indenizatória por danos morais e materiais. Caso Pinheirinho. Sentença que julgou (a) improcedentes os pedidos contra o Município de São José dos Campos, (b) extinta sem resolução de mérito a pretensão reconvencional deduzida pela massa falida da Selecta e (c) procedentes os pleitos da autora formulados em face da massa falida e da Fazenda do Estado. Insurgência das partes cumulada com reexame necessário.
Recurso da demandante que não comporta acolhida. Inviabilidade de extensão da condenação à municipalidade. Ação que, embora individual, tratou de descrever os fatos danosos de maneira genérica e abstrata, sem comprovação de que a autora teria sido concretamente atingida pela alegada desídia do Município quando do realojamento dos ocupantes da área. Apelo da FESP. Acatamento. Responsabilidade civil dos agentes policiais não comprovada. A despeito dos abusos praticados por alguns agentes em ocasiões específicas, a operação, como um todo, foi deflagrada e realizada dentro do que se exigia. Ausência de demonstração de ilegalidades dirigidas e cometidas especificamente contra a pessoa da requerente. Guarda dos pertences dos ocupantes da área, por sua vez, que cabia exclusivamente à proprietária (Selecta). Improcedência dos pedidos iniciais contra a FESP cujo reconhecimento é de rigor. Recurso da massa falida da Selecta. Pontual acolhimento. Viabilidade de deferimento da gratuidade de justiça pretendida. Falência decretada em 1990, com comprovada cessação da atividade econômica desde então. Responsabilidade da proprietária pela guarda e conservação dos bens dos ocupantes da área reintegrada. Inteligência do CPC, art. 161. Demolição das construções que se deu de forma injustificadamente acelerada, impedindo acesso dos moradores para retirada dos bens que guarneciam suas residências. Excepcional possibilidade, no caso concreto, de se presumir a perda dos poucos objetos listados, pois compatíveis com o guarnecimento de moradias como as existentes no local. Dano moral, de outro lado, que carece de comprovação. Falta de provas de que a desídia da massa falida em impedir acesso aos bens tenha ensejado abalo psíquico ou sofrimento passíveis de recomposição. Reconvenção por lucros cessantes. Descabimento. Pedido reconvencional que não guarda conexão com o pleito inicial. Precedentes. Remessa necessária e apelo da FESP providos, desprovido o recurso autoral e parcialmente provido o da corré massa falida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Indenizatória por danos morais e materiais. Caso Pinheirinho. Sentença que julgou (a) extinta sem resolução de mérito a pretensão reconvencional deduzida pela massa falida da Selecta; e (b) procedentes os pedidos da autora formulados contra a massa falida e a Fazenda do Estado. Insurgência das rés cumulada com reexame necessário.
Apelo da FESP. Acatamento. Responsabilidade civil dos agentes policiais não comprovada. A despeito dos abusos praticados por alguns agentes em ocasiões específicas, a operação, como um todo, foi deflagrada e realizada dentro do que se exigia. Ausência de demonstração de ilegalidades dirigidas e cometidas especificamente contra a pessoa da requerente. Guarda dos pertences dos ocupantes da área, por sua vez, que cabia exclusivamente à proprietária (Selecta). Improcedência dos pedidos iniciais contra a FESP cujo reconhecimento é de rigor. Recurso da massa falida da Selecta. Pontual acolhimento. Viabilidade de deferimento da gratuidade de justiça pretendida. Falência decretada em 1990, com comprovada cessação da atividade econômica desde então. Responsabilidade da proprietária pela guarda e conservação dos bens dos ocupantes da área reintegrada. Inteligência do CPC, art. 161. Demolição das construções que se deu de forma injustificadamente acelerada, impedindo acesso dos moradores para retirada dos bens que guarneciam suas residências. Excepcional possibilidade, no caso concreto, de se presumir a perda dos poucos objetos listados, pois compatíveis com o guarnecimento de moradias como as existentes no local. Dano moral, de outro lado, que carece de comprovação. Falta de provas de que a desídia da massa falida em impedir acesso aos bens tenha ensejado abalo psíquico ou sofrimento passíveis de recomposição. Reconvenção por lucros cessantes. Descabimento. Pedido reconvencional que não guarda conexão com o pleito inicial. Precedentes. Remessa necessária e apelo da FESP providos, parcialmente provido o da corré massa falida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Indenizatória por danos morais e materiais. Caso Pinheirinho. Sentença que julgou (a) improcedentes os pedidos contra o Município de São José dos Campos, (b) extinta sem resolução de mérito a pretensão reconvencional deduzida pela massa falida da Selecta e (c) procedentes os pleitos da autora formulados em face da massa falida e da Fazenda do Estado. Insurgência das partes cumulada com reexame necessário.
Recurso da demandante que não comporta acolhida. Inviabilidade de extensão da condenação à municipalidade. Ação que, embora individual, tratou de descrever os fatos danosos de maneira genérica e abstrata, sem comprovação de que a autora teria sido concretamente atingida pela alegada desídia do Município quando do realojamento dos ocupantes da área. Apelo da FESP. Acatamento. Responsabilidade civil dos agentes policiais não comprovada. A despeito dos abusos praticados por alguns agentes em ocasiões específicas, a operação, como um todo, foi deflagrada e realizada dentro do que se exigia. Ausência de demonstração de ilegalidades dirigidas e cometidas especificamente contra a pessoa da requerente. Guarda dos pertences dos ocupantes da área, por sua vez, que cabia exclusivamente à proprietária (Selecta). Improcedência dos pedidos iniciais contra a FESP cujo reconhecimento é de rigor. Recurso da massa falida da Selecta. Pontual acolhimento. Viabilidade de deferimento da gratuidade de justiça pretendida. Falência decretada em 1990, com comprovada cessação da atividade econômica desde então. Responsabilidade da proprietária pela guarda e conservação dos bens dos ocupantes da área reintegrada. Inteligência do CPC, art. 161. Demolição das construções que se deu de forma injustificadamente acelerada, impedindo acesso dos moradores para retirada dos bens que guarneciam suas residências. Excepcional possibilidade, no caso concreto, de se presumir a perda dos poucos objetos listados, pois compatíveis com o guarnecimento de moradias como as existentes no local. Dano moral, de outro lado, que carece de comprovação. Falta de provas de que a desídia da massa falida em impedir acesso aos bens tenha ensejado abalo psíquico ou sofrimento passíveis de recomposição. Reconvenção por lucros cessantes. Descabimento. Pedido reconvencional que não guarda conexão com o pleito inicial. Precedentes. Remessa necessária e apelo da FESP providos, desprovido o recurso autoral e parcialmente provido o da corré massa falida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho - Não identificado qualquer excesso no cumprimento da decisão judicial - Responsabilidade pela guarda dos bens dos ocupantes a cargo da depositária, massa falida de Selecta Comércio e Indústria S/A - Inteligência do CPC, art. 161 - Danos materiais devidos a cargo exclusivamente da depositária - Danos morais afastados - Município de São José dos Campos que se mobilizou para dar atendimento e acolhimento às famílias desalojadas - Recurso da Autora não provido e recursos oficial e da Fazenda providos
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16 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que não reconheceu Fraude à Execução. Alegação de que a inércia caracteriza fraude à execução, pois a empresa ignorou a penhora dos direitos creditórios e de que há indícios de blindagem patrimonial. Matéria a ser discutida em sede de ação própria, pois a responsabilidade de terceiros que liberaram crédito objeto de penhora se equipara à infidelidade de depositário. Inteligência do CPC, art. 161. A decisão recorrida não comporta reforma, devendo ser mantida nos seus exatos termos. RECURSO IMPROVIDO
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17 - TJSP Indenizatória por danos morais e materiais. Caso Pinheirinho. Sentença que julgou (a) extinta sem resolução de mérito a pretensão reconvencional deduzida pela massa falida da Selecta; e (b) procedentes os pedidos da autora formulados contra a massa falida e a Fazenda do Estado. Insurgência das rés cumulada com reexame necessário.
Apelo da FESP. Acatamento. Responsabilidade civil dos agentes policiais não comprovada. A despeito dos abusos praticados por alguns agentes em ocasiões específicas, a operação, como um todo, foi deflagrada e realizada dentro do que se exigia. Ausência de demonstração de ilegalidades dirigidas e cometidas especificamente contra a pessoa da requerente. Guarda dos pertences dos ocupantes da área, por sua vez, que cabia exclusivamente à proprietária (Selecta). Improcedência dos pedidos iniciais contra a FESP cujo reconhecimento é de rigor. Recurso da massa falida da Selecta. Pontual acolhimento. Viabilidade de deferimento da gratuidade de justiça pretendida. Falência decretada em 1990, com comprovada cessação da atividade econômica desde então. Responsabilidade da proprietária pela guarda e conservação dos bens dos ocupantes da área reintegrada. Inteligência do CPC, art. 161. Demolição das construções que se deu de forma injustificadamente acelerada, impedindo acesso dos moradores para retirada dos bens que guarneciam suas residências. Excepcional possibilidade, no caso concreto, de se presumir a perda dos poucos objetos listados, pois compatíveis com o guarnecimento de moradias como as existentes no local. Dano moral, de outro lado, que carece de comprovação. Falta de provas de que a desídia da massa falida em impedir acesso aos bens tenha ensejado abalo psíquico ou sofrimento passíveis de recomposição. Reconvenção por lucros cessantes. Descabimento. Pedido reconvencional que não guarda conexão com o pleito inicial. Precedentes. Remessa necessária e apelo da FESP providos, parcialmente provido o da corré massa falida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS AUTORAIS - RECURSOS DE APELAÇÃO DA ECAD E DA SOCIEDADE RÁDIO TERNURA LTDA.
Recurso interposto pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) contra sentença que julgou procedente em parte sua pretensão, buscando pela via recursal a concessão de tutela inibitória para a que seja a ré compelida a abster-se à execução de obras musicais sem autorização e condenando-a ao pagamento de retribuição autoral, bem como que seja readequada a condenação aos ônus de sucumbência. Recurso da ré com arguição de nulidade por cerceamento de prova pericial e pretensão de que seja afastada a atualização monetária e juros de mora a partir de cada vencimento. Nulidade afastada. Tutela inibitória descabida, nos termos da Súmula 228/Col. STJ. Precedentes. Atualização monetária dos valores devidos pela Tabela Prática do TJSP, repositório de jurisprudência para atualização monetária. Incidência de juros de mora que tem respaldo legal (art. 406 do Código Civil c/c o CPC, art. 161, § 1º). Cálculos a serem apurados em liquidação de sentença conforme observado pela r. sentença. Ônus de sucumbência que não comporta reparo, visto que as partes decaíram de forma recíproca, tendo sido determinada a incidência de percentuais sobre a parte que cada parte decaiu. Sentença mantida, com observação de que a atualização monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
JUSTIÇA GRATUITA.Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO, IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, E PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO RELATIVAMENTE À FESP E À MASSA FALIDA.
JUSTIÇA GRATUITA.Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... ()
