CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 149 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OBRA DE ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DE VIA DE ACESSO PARA TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS. COMPLEXO DO COMPERJ. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE IMÓVEIS PARA DEMOLIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE. PREJUÍZOS PARA A CONTRATADA. INDENIZAÇÃO PELOS CUSTOS INDIRETOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL FUNDAMENTADO EM LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL E SENTENÇA ELABORADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES. INDENIZAÇÃO PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PONTO ANALISADO PELO PERITO COM BASE NA VASTA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. ENTREGA DE PONTES METÁLICAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE R$ 700.000,00. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. TRABALHO TÉCNICO ENFRENTANDO TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO DA RECORRENTE, QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SELIC E DO IPCA/IBGE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 406. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de ação ajuizada pela apelada, objetivando a reparação de danos decorrente de atraso na liberação de imóveis para demolição. 2. O contrato celebrado pelas partes tinha por objeto a construção de via de acesso ao complexo do COMPERJ para transporte de equipamentos especiais, ficando a contratante, ora apelante, responsável pela desapropriação e liberação dos imóveis, cuja demolição era necessária para execução dos serviços. 3. Os sucessivos atrasos na liberação dos imóveis, e sua disponibilização de modo aleatório fez com que a empresa contratada suportasse custos indiretos na execução do contrato. 4. Não incorre em nulidade, por ausência de fundamentação, a sentença que se vale de conclusões do laudo pericial para fundamentar o convencimento do magistrado sobre a questão posta em análise. 5. Sendo o perito um auxiliar da Justiça, na forma do CPC, art. 149, nada mais lógico que a utilização de suas conclusões para solucionar o litígio, especialmente em se tratando de questão de alta complexidade e que exige conhecimento técnico e científico específico. 6. Não se verifica julgamento extra petita na sentença, por ter apreciado os itens constantes do acordo de distrato, já que o pedido formulado na inicial foi para concessão de indenização por todos os prejuízos causados e ao ressarcimento de custos adicionais, incluindo recursos operacionais, humanos, econômicos e financeiros suportados pela autora e colocados à disposição da contratante, em razão da demora na liberação das frentes de trabalho nos períodos reclamados. 7. Não procede a alegação de ausência de prova do desequilíbrio econômico-financeiro, já que, conforme esclarecido pelo expert, sua ocorrência foi constatada e quantificada após detida análise da vasta documentação existente nos autos, por meio do qual se concluiu que o atraso na liberação das frentes de trabalho contribuiu para o desequilíbrio financeiro. 8. Não obstante tal argumento, segundo o item 3.3.15 do distrato, o desequilíbrio econômico-financeiro se refere aos custos indiretos do contrato suportados pela apelada e relativos aos gastos com Administração Central, Administração Local (Gestão do Contrato), Taxa e Lucro, cujo pedido foi formulado no item 80.4.4 da petição inicial, a fls. 30. 9. Consta no Anexo VIII do Laudo Pericial (fls. 1842), planilha analisando os custos indiretos do contrato suportados pela recorrida, levando em conta a média da improdutividade gerada pela ausência de liberação de frentes de trabalho no período de fevereiro a novembro de 2013, considerando, inclusive, no cálculo da indenização, o atraso imputado à recorrida, em razão da mobilização insuficiente de pessoal para execução do serviço. 10. Não há dúvidas de que o atraso na liberação das frentes de trabalho, em razão da demora na efetivação das desapropriações, geraram custos indiretos que foram suportados pela apelada, os quais devem ser indenizados. 11. A pretensão de dedução, dos valores devidos à apelada, da quantia de R$ 700.000,00, não pode ser conhecida, visto se tratar de inovação recursal, inexistindo na reconvenção pedido neste sentido. 12. Inexiste vícios no laudo pericial, que analisou todos os documentos existentes nos autos e argumentos suscitados pela recorrente, esclarecendo todos os questionamentos feitos pela apelante. 13. O mero inconformismo da parte, quanto às conclusões do laudo pericial contrários aos seus interesses, não é motivo para decretar a nulidade da prova ou determinar que o perito prestes novos esclarecimentos. 14. Sendo omissa a sentença quanto aos índices dos juros e da correção monetária, deve-se aplicar a Taxa Selic e o IPCA/IBGE, respectivamente, em observância ao disposto no art. 406, e seus parágrafos, do Código Civil. 15. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR HOMOLOGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que homologou a proposta de honorários periciais rejeitando a impugnação apresentada pela Agravante.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor homologado dos honorários periciais é razoável e proporcional ao trabalho a ser realizado, considerando a complexidade da perícia e os parâmetros técnicos aplicáveis.III. Razões de decidir 3. O valor dos honorários periciais deve ser fixado de forma compatível com a complexidade do trabalho, o tempo estimado para sua realização e os valores de referência adotados por entidades especializadas.4. O perito estimou a necessidade de 10 horas de trabalho, resultando em uma remuneração de aproximadamente R$ 250,00 por hora, montante inferior ao valor de referência do IBAPE-PR, que é de R$ 520,00 por hora técnica.5. A decisão recorrida está alinhada aos patamares razoáveis de honorários periciais e compatíveis com a complexidade do exame técnico, a expertise exigida e os valores de mercado.IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: «O valor dos honorários periciais deve observar a complexidade da prova, o tempo estimado de trabalho e os parâmetros de remuneração adotados por órgãos especializados, sendo inviável a redução quando demonstrada a adequação do montante fixado._________ Dispositivos relevantes citado: CPC, arts. 149, 465, 471, 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0026669-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 01.07.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0041321-91.2023.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 08.10.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, AI 0123615-69.2024.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 04.03.2025.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos referendados pela contadoria judicial. Impugnação do executado, sob alegação de excesso. Cálculos que observaram os parâmetros fixados nos Temas nos 905 do STJ (Resp. 1.111.189/SP) e 810 do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF). Aplicabilidade do Tema 96 do Supremo Tribunal Federal. Contador que é auxiliar do juízo. CPC, art. 149. Prestígio aos cálculos por ele chancelados, em razão de sua imparcialidade quanto aos interesses das partes. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

5 - TJDF

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6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedido de revisão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial, e fixou o valor exequendo. Impugnação do executado baseada em alegação de excesso. Esclarecimentos prestados pelo contador no sentido de terem sido incluídos em seus cálculos, todos os valores pagos a título de décimo terceiro salário registrados nas folhas de pagamento. Contador é auxiliar do juízo. CPC, art. 149. Prestígio aos cálculos por ele elaborados, em razão de sua imparcialidade quanto aos interesses das partes constatada no presente caso, além de atenderem ao título executivo transitado em julgado. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENT... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTO - FALHA NO ATENDIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO NA INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA. I.

O CPC, art. 149 atribui ao perito a qualidade de auxiliar da Justiça que, na elaboração da prova pericial, vale-se de conhecimento especializado em determinada área de conhecimento científico, essencial ao desate da lide. II. Comprovada através da prova pericial a falha no atendimento no momento do parto, especialmente pela ausência de monitoramento adequado dos batimentos cardiofetais e inconsistências no prontuário médico, resta evidenciada a negligência da equipe hospitalar e da médica responsável, sendo imperativo o dever de indenizar. III. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. IV. «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326, STJ).... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIO SANADO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. FORO DE REALIZAÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL À ADEQUADA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DADO QUE O JUIZ NÃO POSSUI HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA AVALIAR O GRAU DE INVALIDEZ ALEGADO, SENDO NECESSÁRIA A ATUAÇÃO DE AUXILIAR DO JUÍZO, NOS TERMOS DO CPC, art. 149. AO AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT É ASSEGURADA A ESCOLHA DO FORO ENTRE O LOCAL DO ACIDENTE, O DOMICÍLIO DO RÉU OU O SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO. AO OPTAR PELA COMARCA DE SÃO BORJA/RS, PRESUME-SE QUE O FORO É IDÔNEO E ACESSÍVEL. A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM LOCAL DIVERSO DA COMARCA DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL E SEM VIABILIZAR O COMPARECIMENTO DO AUTOR HIPOSSUFICIENTE, COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS RECONHECE QUE A PERÍCIA MÉDICA, QUANDO INDISPENSÁVEL E REQUERIDA POR PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEVE SER REALIZADA PREFERENCIALMENTE NA COMARCA ONDE RESIDE O AUTOR OU EM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

APELAÇÃO PROVIDA. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. IDecreto REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO. LIMITES.

O contabilista é auxiliar da justiça (CPC, art. 149) e, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC, para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial e fixou o valor exequendo. Impugnação do executado, sob alegação de excesso. Cálculos realizados por contador judicial e efetuados a partir dos parâmetros fixados na sentença, mantida nesta sede, e já transitada em julgado. Contador que é auxiliar do juízo. CPC, art. 149. Prestígio aos cálculos por ele elaborados, em razão de sua imparcialidade quanto aos interesses das partes. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. VIGÊNCIA IMEDIATA. RETROATIVIDADE MÍNIMA. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO AUXILIAR. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 

 ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação aos cálculos judiciais apresentada pelo executado, ora recorrente. Patente, na espécie, a aplicação de juros simples. Planilha de débito que seguiu os parâmetros fixados na sentença, já transitada em julgado. Nos termos da jurisprudência do STJ, a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação (REsp 2.085.706). Contador que é auxiliar do juízo. CPC, art. 149. Prestígio aos cálculos por ele elaborados, em razão de sua imparcialidade quanto aos interesses das partes. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. IDecreto REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO. LIMITES.

O CONTABILISTA É AUXILIAR DA JUSTIÇA (CPC, art. 149) E, NOS TERMOS DO ART. 524, § 2º, DO CPC, PARA A VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS, O JUIZ PODERÁ VALER-SE DE CONTABILISTA DO JUÍZO, QUE TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA EFETUÁ-LA, EXCETO SE OUTRO LHE FOR DETERMINADO.... (Continua)

15 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. honorários periciais. fixação. princípios da razoabilidade e proporcionalidade. redução do valor do arbitramento provisório provisório. necessidade. recurso parcialmente provido.

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. FACULDADE DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA.

1. Incumbe ao devedor, ao aduzir a ocorrência de excesso de execução, promover a indicação do valor da dívida que entende ser correto, por meio de demonstrativo discriminado e atualizado do débito (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC). ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, com fulcro no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

18 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO AUXILIAR DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. PROVA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar do Juízo, nos termos do CPC, art. 149, portanto de confiança deste, cujos cálculos produzidos têm presunção de veracidade e devem prevalecer, até prova em contrário. Ademais, é imparcial, sem qualquer interesse na lide, devendo-se prestigiar seu conhecimento técnico para a elaboração de cálculos em diferentes níveis de complexidade. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE INSISTINDO NA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL E NO EXCESSO À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA POR CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO E ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA FORMA DO ART. 784, II DO CPC. VALOR DA EXECUÇÃO QUE CONTOU COM O AUXÍLIO DE CONTADOR JUDICIAL QUE RATIFICOU O VALOR APONTADO PELA EXEQUENTE, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DÚVIDA QUANTO AO TRABALHO DO AUXILIAR DO JUÍZO DEVE SER ANALISADA NO BOJO DE EVENTUAL INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO, QUE SEQUER FOI SUSCITADO PELA EMBARGANTE. art. 148, III, § 3º E CPC, art. 149. APELO DA EMBARGADA PELA MUDANÇA NO CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DOS EMBARGOS PARA QUE SEJA REALIZADO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE CORRETAMENTE ARBITRADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSOANTE ART. 85, § 3º, I DO CPC. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos referendados pela contadoria judicial. Impugnação do executado, sob alegação de excesso. Juízo a quo que estabeleceu os parâmetros de observância obrigatória fixados nos Temas nos 905 do STJ (Resp. 1.111.189/SP) e 810 do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF). Contador que é auxiliar do juízo. CPC, art. 149. Prestígio aos cálculos por ele chancelados, em razão de sua imparcialidade quanto aos interesses das partes. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)