Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR HOMOLOGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que homologou a proposta de honorários periciais rejeitando a impugnação apresentada pela Agravante.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor homologado dos honorários periciais é razoável e proporcional ao trabalho a ser realizado, considerando a complexidade da perícia e os parâmetros técnicos aplicáveis.III. Razões de decidir 3. O valor dos honorários periciais deve ser fixado de forma compatível com a complexidade do trabalho, o tempo estimado para sua realização e os valores de referência adotados por entidades especializadas.4. O perito estimou a necessidade de 10 horas de trabalho, resultando em uma remuneração de aproximadamente R$ 250,00 por hora, montante inferior ao valor de referência do IBAPE-PR, que é de R$ 520,00 por hora técnica.5. A decisão recorrida está alinhada aos patamares razoáveis de honorários periciais e compatíveis com a complexidade do exame técnico, a expertise exigida e os valores de mercado.IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: «O valor dos honorários periciais deve observar a complexidade da prova, o tempo estimado de trabalho e os parâmetros de remuneração adotados por órgãos especializados, sendo inviável a redução quando demonstrada a adequação do montante fixado._________ Dispositivos relevantes citado: CPC, arts. 149, 465, 471, 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0026669-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 01.07.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0041321-91.2023.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 08.10.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, AI 0123615-69.2024.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 04.03.2025.... (Continua)