Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. IDecreto REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO. LIMITES.

O CONTABILISTA É AUXILIAR DA JUSTIÇA (CPC, art. 149) E, NOS TERMOS DO ART. 524, § 2º, DO CPC, PARA A VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS, O JUIZ PODERÁ VALER-SE DE CONTABILISTA DO JUÍZO, QUE TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA EFETUÁ-LA, EXCETO SE OUTRO LHE FOR DETERMINADO.... (Continua)